Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16294
Title: Guarda compartilhada compulsória: entre o princípio do melhor interesse da criança e a consagração do poder familiar.
Other Titles: Compulsory shared custody: between the principle of the child's best interest and the consecration of family power.
???metadata.dc.creator???: GALDINO, Maria Filicia Estrela.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
Keywords: Critérios legais;Aplicação;Guarda compartilhada;Melhor interesse da criança;Compulsoriedade;Legal criteria;Application;Shared custody;Child's best interest;Compulsiveness
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GALDINO, Maria Filicia Estrela. Guarda compartilhada compulsória: entre o princípio do melhor interesse da criança e a consagração do poder familiar. 2015. 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A ruptura conjugal enseja consequências jurídicas e, entre elas, encontra-se a regulamentação da guarda dos filhos. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é analisar os critérios legais de aplicação do instituto da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a compulsoriedade após a vigência da Lei nº 13.058 de 2014. Para tanto, analisou-se o contexto histórico que norteia o conceito de família moderno, bem como as consequências da substituição da nomenclatura pátrio poder para poder familiar. Traçou-se um debate acerca da interpretação das normas que regulamentam o instituto para aferir se o intuito do legislador, consubstanciado nas alterações recentes dos dispositivos legais, não afronta a doutrina do melhor interesse da criança/adolescente amparada na Constituição Federal e na Lei nº 8.069/1990. Tratou-se ainda, dos institutos de proteção do incapaz, enfatizando as normas civilistas que tratam do assunto. A garantia da convivência familiar associado ao princípio da paternidade responsável norteiam as decisões nos tribunais brasileiros e justificam os posicionamentos doutrinários que aceitam ou repulsam a aplicação compulsória da guarda compartilhada em face da negativa de acordo entre os genitores. Para tanto, utilizouse dos métodos de procedimento histórico e o comparativo, analisou-se a evolução da proteção dos filhos na legislação pátria e confrontou-se a jurisprudência do Direito Estrangeiro com os princípios que regem o Direito de Família atual. Utilizou-se da pesquisa documental direta, por intermédio da pesquisa tanto bibliográfica, através de livros, revistas e artigos eletrônicos, quanto jurisprudencial, através de julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Abstract: The marital breakdown gives rise to legal consequences, and among them, is the regulation of child custody. In this sense, the objective of this study is to analyze the legal criteria for the application of joint custody Institute in the Brazilian legal system, especially compulsoriedade after the issuance of Law No. 13,058 of 2014. Therefore, we analyzed the historical context that guides modern concept of family as well as the consequences of replacing the parental naming power to family power. Traced a debate about the interpretation of the rules governing the institute to assess whether the legislator's intention, embodied in the recent amendments to the legal provisions, not affront the doctrine of the best interests of the child / adolescent supported by the Federal Constitution and Law Nº. 8069 / 1990. It was also unable protection of the institutes, emphasizing the civilists standards dealing with the subject The guarantee of family life associated with the principle of responsible parenthood guide decisions in Brazilian courts and justify the doctrinal positions that accept or repel the compulsory application of shared custody in the face of negative agreement between the parents. Therefore, we used the procedure of historical and comparative methods, analyzed the evolution of the protection of children in Brazilian legislation and confronted to foreign law jurisprudence with the principles governing the current family law. We used the direct documentary research, through both bibliographic research through books, magazines and electronic items, as case law, judged by the higher courts and the State Courts of Justice.
Keywords: Critérios legais
Aplicação
Guarda compartilhada
Melhor interesse da criança
Compulsoriedade
Legal criteria
Application
Shared custody
Child's best interest
Compulsiveness
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16294
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARIA FILICIA ESTRELA GALDINO - TCC DIREITO 2015.pdfMaria Filicia Estrela Galdino - TCC Direito 2015744.38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.