Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16297
Title: A possibilidade do cumprimento da pena em prisão domiciliar através de hipóteses não previstas no Artigo 117 da lei lei de execução penal.
Other Titles: The possibility of serving the sentence under house arrest through cases not provided for in Article 117 of the law of criminal execution.
???metadata.dc.creator???: MORENO, Natália Taynah.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Prisão domiciliar;Execução penal;Princípio da humanidade;Home prison;Penal execution;Principle of humanity
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MORENO, Natália Taynah. A possibilidade do cumprimento da pena em prisão domiciliar através de hipóteses não previstas no Artigo 117 da lei lei de execução penal. 2015. 82fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo delinear os principais fundamentos que levam doutrina e jurisprudência a divergirem sobre a possibilidade de se ampliar o rol das hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, como nos casos da superlotação carcerária ou até mesmo a absoluta inexistência de Casa do Albergado. Para a consecução deste objetivo, foi empregado, como método de abordagem, o dedutivo e como métodos de procedimento o histórico-evolutivo, o estatístico e o hermenêutico. Nas técnicas de pesquisa, utilizou-se a pesquisa documental de dados estatísticos e gráficos da pesquisa. E na pesquisa bibliográfica: livros, revistas, artigo científico, monografia, sites da internet e Jurisprudência. Com o propósito de alcançar o fim a que se destina, primeiramente, partiu-se da análise dos aspectos gerais da pena no tempo, sua finalidade e teorias, percorrendo por diversos períodos até chegar aos dias atuais. Em um segundo momento, estudou-se detalhadamente os principais institutos da Execução Penal, dentre estes, seus princípios informadores, os regimes da pena privativa de liberdade, juntamente com seus estabelecimentos penais. Por último, buscou-se analisar as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, como também a sua concessão através de hipóteses não previstas no artigo 117 da LEP. Também foram apresentados dados concretos a respeito do déficit prisional no Brasil, reforçando assim a realidade caótica do sistema penitenciário brasileiro. Os resultados alcançados apontam que, apesar do princípio da legalidade ser considerado como um dos princípios fundamentais de todo o sistema penal, as hipóteses abrangidas no artigo supramencionado vêm sendo ampliadas para acolher a outro princípio com equivalente importância e virtude, o princípio da humanidade.
Abstract: This paper aims to delineate the main fundaments that lead the doctrine and jurisprudence to diverge about the possibility of expand the list of hypotheses that allow home detention, under article 117 of the Law of Penal Execution, like the cases of prison overcrowding or even the absolute absence of House Housed. To achieve this goal, it was used as method of approach the deductive and, like procedure methods, the historical evolutive, the statistical and the hermeneutic. The research technique used was the documental research of statistics and graphics research. To make the bibliographic research: books, magazines, scientific papers, monographies, internet websites and jurisprudence. To accomplish the end, firstly, it started from the analysis of the general aspects of the sentence in time, its finality and theories, traveling for several periods until you get to present days.In a second moment, we studied in detail the mainly Penal Execution’s institutes, among its informational principles, the systems of deprivation of liberty, with their penal institutions. Lastly, aimed to analyze the hypotheses which allow home detention, as the conception across the hypotheses not allowed under article 117 of the Law of Penal Execution.Were also presented concrete data about the prison deficit in Brazil, strengthening the chaotic reality of the Brazilian penitentiary system. The achievements shows that, although the principle of legality be considered one of fundamental principles in the whole criminal system, the hypotheses covered in the above mentioned article have been enlarged to embrace the other principle of equivalent importance and goodness, the principle of humanity.
Keywords: Prisão domiciliar
Execução penal
Princípio da humanidade
Home prison
Penal execution
Principle of humanity
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16297
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
NATÁLIA TAYNAH MORENO - TCC DIREITO 2015.pdfNatália Taynah Moreno - TCC Direito 2015568.7 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.