A natureza jurídica da cessão fiduciária do recebível futuro face a recuperação judicial.

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16301

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	SANTOS, G. S.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1341938524911407	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.	-
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J . P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1192918523743571	pt_BR
dc.contributor.referee1	NEY, Osmando Formiga.	-
dc.contributor.referee1ID	NEY, O. F.	pt_BR
dc.contributor.referee2	SILVA, Robevaldo Queiroga da.	-
dc.contributor.referee2ID	SILVA, R. Q.	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa se propõe a analisar a natureza dos negócios jurídicos estabelecidos sob a forma de cessão fiduciária de recebível futuro, bem como seus mecanismos de garantia e sua incidência nos modelos previstos nos §§ 3° e 5° do art. 49 da lei n° 11.101/2005, LRE. Considerando aspectos histórico-evolutivos, jurisprudenciais e doutrinários. Bem como o contexto social contemporâneo em que surgiram os institutos da: Recuperação Judicial e seu arcabouço principiológico; e o da Cessão Fiduciária de Créditos. Abordando as discussões incidentes sobre o tratamento diferenciado dispensados ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de direitos patrimoniais, o que acabaria por sobrepor tais credores a posições “privilegiadas” em relação aos demais credores. E a possibilidade da desconsideração da natureza fiduciária desses contratos, e nesse contexto, o desdobramento das chamadas Travas Bancárias.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A natureza jurídica da cessão fiduciária do recebível futuro face a recuperação judicial.	pt_BR
dc.date.issued	2015-11-25	-
dc.description.abstract	This research aims to analyze the nature of legal transactions set out in the form of assignment of future receivables as well as their guarantee schemes and their impact on the models set out in §§ 3 and 5 of article. 49 of Law No. 11.101 / 2005, LRE. Considering historical and evolutionary aspects, jurisprudence and doctrine. As well as the contemporary social context in which they arose institutes of: Reorganization and his principiológico framework; and the Fiduciary Assignment credits. Addressing incidents discussions about the different treatment given to the creditor holding the position of fiduciary owner of property rights, which would ultimately override such creditors to positions "privileged" compared to other creditors. And the possibility of piercing the fiduciary nature of these contracts, and in this context, the deployment of locks Bank calls.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16301	-
dc.date.accessioned	2020-11-02T10:26:14Z	-
dc.date.available	2020-11-02	-
dc.date.available	2020-11-02T10:26:14Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SANTOS, Gilderlan Silva dos.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The legal nature of the fiduciary assignment of the future receivable in view of judicial reorganization.	pt_BR
dc.identifier.citation	SANTOS, Gilderlan Silva dos. A natureza jurídica da cessão fiduciaria do recebível futuro face a recuperação judicial, 2015. 54fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
GILDERLAN SILVA DOS SANTOS - TCC DIREITO 2015.pdf	Gilderlan Silva dos Santos - TCC Direito 2015	634.8 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record