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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16301| Title: | A natureza jurídica da cessão fiduciária do recebível futuro face a recuperação judicial. |
| Other Titles: | The legal nature of the fiduciary assignment of the future receivable in view of judicial reorganization. |
| ???metadata.dc.creator???: | SANTOS, Gilderlan Silva dos. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | NEY, Osmando Formiga. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | SILVA, Robevaldo Queiroga da. |
| Issue Date: | 25-Nov-2015 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SANTOS, Gilderlan Silva dos. A natureza jurídica da cessão fiduciaria do recebível futuro face a recuperação judicial, 2015. 54fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A presente pesquisa se propõe a analisar a natureza dos negócios jurídicos estabelecidos sob a forma de cessão fiduciária de recebível futuro, bem como seus mecanismos de garantia e sua incidência nos modelos previstos nos §§ 3° e 5° do art. 49 da lei n° 11.101/2005, LRE. Considerando aspectos histórico-evolutivos, jurisprudenciais e doutrinários. Bem como o contexto social contemporâneo em que surgiram os institutos da: Recuperação Judicial e seu arcabouço principiológico; e o da Cessão Fiduciária de Créditos. Abordando as discussões incidentes sobre o tratamento diferenciado dispensados ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de direitos patrimoniais, o que acabaria por sobrepor tais credores a posições “privilegiadas” em relação aos demais credores. E a possibilidade da desconsideração da natureza fiduciária desses contratos, e nesse contexto, o desdobramento das chamadas Travas Bancárias. |
| Abstract: | This research aims to analyze the nature of legal transactions set out in the form of assignment of future receivables as well as their guarantee schemes and their impact on the models set out in §§ 3 and 5 of article. 49 of Law No. 11.101 / 2005, LRE. Considering historical and evolutionary aspects, jurisprudence and doctrine. As well as the contemporary social context in which they arose institutes of: Reorganization and his principiológico framework; and the Fiduciary Assignment credits. Addressing incidents discussions about the different treatment given to the creditor holding the position of fiduciary owner of property rights, which would ultimately override such creditors to positions "privileged" compared to other creditors. And the possibility of piercing the fiduciary nature of these contracts, and in this context, the deployment of locks Bank calls. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16301 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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