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Title: Análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no ordenamento Jurídico Brasileiro.
Other Titles: Analysis of the possibility of applying the principle of insignificance by the police authority in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: GARCIA, Philippe Thomas.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LIMA, Eligidério Gadelha de.
Keywords: Principio da insignificância;Inquérito policial;Autoridade policial;Principle of insignificance;Police investigation;Police authority
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GARCIA, Philippe Thomas. Análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no ordenamento Jurídico Brasileiro. 2015. 51fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O Delegado na qualidade de Autoridade Policial é quem dirige a Polícia Judiciária, que é destinada para a investigação dos delitos já ocorridos, ou seja, que não puderam ser prevenidos, tendo como principal objetivo a elaboração do Inquérito Policial. É neste momento que o Delegado, a cargo de suas atribuições e de seu poder discricionário, poderá fazer uma análise técnico-jurídica aplicando aos fatos aparentemente típicos o Princípio da Insignificância diante de uma lesão ínfima praticada pelo possível agente delituoso. O presente trabalho tem por escopo central analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia. Para isso, utilizou-se como método de abordagem hipotético-dedutivo, empregando-se como métodos de procedimento o método histórico-evolutivo, o método exegético-jurídico, como também o método hermenêutico, instruindo-se a pesquisa com a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, com subsídio da doutrina nacional e de artigos científicos. O Princípio da Insignificância, no que pese, não ter sua conceituação expressa na legislação pátria, vem se fortalecendo nos últimos anos, assim como o seu reconhecimento é cada vez mais presente na jurisprudência e na doutrina. Porém, a sua aplicação em sede policial sofre resistência pelos operadores do direito. No entanto, vislumbra-se ser legalmente possível a sua aplicação pelo Delegado, gerando benefícios não só para a sociedade, mas também para o agente e para todo o Poder Judiciário, vez que não ocuparia este com condutas que serão consideradas atípicas pelo Juiz. Não é razoável mover toda a máquina judiciária para que o magistrado, ao prolatar a sentença, utilize o Princípio da Insignificância, o que já poderia ter sido reconhecido pelo Delegado de Policia. O Direito Penal deve se ocupar com condutas que ataquem consideravelmente bens jurídicos, buscando, assim, evitar abusos, injustiças e lesões muitas vezes irreparáveis. Trata-se assim de uma forma para garantir soluções legais e humanamente equilibradas para que o Direito Penal não se furte em garantir as liberdades individuais, aplicando suas sanções de forma eficaz e necessária e minimamente possíveis na proporção da ofensa ao bem jurídico tutelado.
Abstract: The delegate as Police Authority is the chief of the judicial police, which is intended for the investigation of crimes that have already occurred, or that could not be prevented, with the main objective the development of the police inquiry. This is where a Delegate in charge of its powers and its discretion, may make a technical and legal analysis applied to the facts apparently typical Bickering principle before a tiny injury practiced for possible criminal agent. This work is central scope examine the possibility of applying Bickering principle by the Chief of Police. For this, it was used as a method of hypothetical-deductive approach, employing a policy of methods the historical and evolutionary method, the exegetical and legal method, as well as the hermeneutical method, the research is instructing with indirect documentation, by bibliographic research, with grant from the national doctrine and scientific articles. The Principle of Bickering, in spite of not having a concept expressed in the Brazilian legislation, has been strengthened in recent years, as well as its recognition is increasingly present in the jurisprudence and doctrine. However, its application in police headquarters suffers resistance from law enforcement officers. However, sees to be legally possible to apply the Delegate, generating benefits not only for society but also for the agent and the entire judiciary, it does not occupy this with behaviors that are considered atypical by the Judge. It is unreasonable to move the entire machine so that the judicial magistrate, to pronouncing the sentence, use the principle of Insignificance, which could have already been recognized by the Police Officer. The criminal law must deal with conduct that significantly attacking legal interests, seeking thus prevent abuse, injustice and often irreparable damage. It is thus in a way to ensure legal and humanely balanced solutions to the Criminal Law does not steal in guaranteeing individual freedoms, applying its sanctions effective and minimally necessary and possible way in proportion to the offense to the protected legal interest.
Keywords: Principio da insignificância
Inquérito policial
Autoridade policial
Principle of insignificance
Police investigation
Police authority
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16303
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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