Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16304
Title: Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada.
Other Titles: Legal aspects of the objective effectiveness of the presentation and the inapplicability of the principle of indivisibility in conditioned public criminal action.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Rai Artemis Lins dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ARAÚJO, Loudemário Ramos de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SANTOS, Allison Haley dos.
Keywords: Eficácia objetiva;Princípio da indivisibilidade;Representação;Objective effectiveness;Principle of indivisibility;Representation
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Rai Artemis Lins dos. Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada. 2015. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico tem como principal objetivo dar ênfase a eficácia da representação e a utilização do princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada. É sabido que o instituto da ação penal tem uma importância abissal para a ciência jurídica, sendo um efetivo poder do Estado para a realização do direito penal objetivo a um caso concreto. Dessa maneira, é de incumbência do Estado principalmente quando se refere à ciência criminal conciliar desavenças que são ocasionadas pela sociedade. Alguns crimes positivados no Código Penal Brasileiro necessitam de uma representação para que a partir daí o possuidor da ação penal (Ministério Público) possa prosseguir com o devido processo. Discussão existe na ação penal pública condicionada à representação, quando o ofendido representando contra um dos coautores do delito silencia quanto aos outros. É indagado se, nessa situação, o representante do Ministério Público possui a regalia de, independentemente de permissão da vítima, poder arrolar ao processo os demais indivíduos que comprovadamente (possuindo justa causa) participaram da ação criminosa. Majoritariamente a doutrina afirma que, assim como na ação penal privada, onde o princípio da indivisibilidade vigora indiscutivelmente, deve ser à ação pública aplicado igual preceito. A falta de regulamentação da utilização ou não de tal princípio fomenta um entrave doutrino-jurisprudencial que até os dias atuais tem uma certa instabilidade quanto a sua utilização. Quando se refere ao Supremo Tribunal Federal, hoje pacificamente, esse tipo de raciocínio muda completamente, pois o mesmo relata em suas decisões que a eficácia que deverá ser utilizada pelo promotor de justiça será objetiva, ou seja, não adotando na ação pública a indivisibilidade, tendo total direito o parquet, de acordo com o seu entendimento denunciar os outros coautores. Isto observado, e por meio de um estudo caracteristicamente bibliográfico, levando em conta decisões jurisprudenciais, revistas e artigos científicos, acompanhando uma abordagem norteada no método comparativo, viabilizou-se analisar particularmente os aspectos legais da eficácia objetiva e a possibilidade ou não de aplicar o princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada.
Abstract: This monograph aims to emphasize the effectiveness of representation and the use of the principle of indivisibility in the conditioned public prosecution. It is known that the institution of criminal proceedings has an abysmal importance to the legal science, being an effective power of the state to carry out the purpose of criminal law to a specific case. Thus, it is the State responsibility particularly when it comes to criminal science reconcile disagreements that are caused by society. Some positivized crimes in the Brazilian Penal Code require a representation to that from there the owner of prosecution (prosecutor) can proceed with due process. There is discussion in the public prosecution conditional on representation when representing offended against one of the co-authors of the offense is silent as to others. It asked if, in this situation, the public prosecutor has the perk, regardless of the victim's permission, can enroll to process other individuals who proven (having just cause) participated in the criminal activity. Mostly the doctrine says that just as in the private prosecution, where the principle of indivisibility force arguably should be public action applied the same precept. The lack of regulation of the use or not of such a principle promotes one doutrine-judicial obstacle that to this day has a certain instability as its use. When referring to the Supreme Court today peacefully, this kind of thinking changes completely, because it says in its decision that the effectiveness that should be used by the prosecutor will be objective, ie not taking public action indivisibility, having full right parquet, according to his understanding denounce the other coauthors. This observed, and through a characteristically bibliographic study, taking into account the case-law decisions, magazines, papers, following a guided approach to the comparative method, particularly if it made it possible to analyze the legal aspects of the objective efficacy and whether or not to apply principle of indivisibility in the conditioned public prosecution.
Keywords: Eficácia objetiva
Princípio da indivisibilidade
Representação
Objective effectiveness
Principle of indivisibility
Representation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16304
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RAÍ ÁRTEMIS LINS DOS SANTOS - TCC DIREITO 2015.pdfRaí Artemis Lins dos Santos - TCC Direito 2015454.42 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.