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Title: Estado civil x Estado penal: uma visão minimalista do direito penal.
Other Titles: Civil status vs. penal status: a minimalist view of criminal law.
???metadata.dc.creator???: LINS, Ricardo Ramalho.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Direito penal mínimo;Garantismo penal;Poder punitivo;Direito penal do equilíbrio;Minimum criminal law;Penal guarantee;Punitive power;Balance criminal law
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LINS, Ricardo Ramalho. Estado civil x Estado penal: uma visão minimalista do direito penal. 2015. 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O Direito penal mínimo, também conhecido como Direito Penal do Equilíbrio por se colocar entre a tese do Direito Penal Máximo e a tese Abolicionista, tem como fundamento principal a intervenção mínima do Direito Penal nas condutas humanas, com base no princípio da dignidade da pessoa humana do qual norteia todos os outros princípios limitadores do ius puniendi Estatal, deve o Direito penal preocuparse em punir com efetividade os crimes de maior relevância jurídico-social. Entre os principais idealizadores desse movimento destacam-se Rogério Greco, Cezar Roberto Bitencourt e Eugenio Raul Zaifaroni. A finalidade do Direito Penal seria então de acordo com a visão minimalista, a proteção dos bens essencialmente indispensáveis ao convívio em sociedade, e que por sua importância não poderão ser protegidos por outros ramos do ordenamento jurídico, considerando para tanto o caráter fragmentário e subsidiário da tutela penal. O trabalho apresenta como fim precípuo, compreender através de um efetivo raciocínio técnico o que cada movimento analisado produz de concreto em nossa sociedade e conseqüentemente optar por aquele que de forma mais racional apresente soluções viáveis para a atual crise de legitimidade e eficácia que o direito penal brasileiro atravessa, onde a sensação de impunidade induz e estimula o crescimento desenfreado da criminalidade. Para a consecução deste objetivo, foi empregado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e como métodos de procedimento o históricoevolutivo, o exegético-jurídico e o hermenêutico, sendo a pesquisa subsidiada pelo exame de documentação indireta, nomeadamente por meio da pesquisa bibliográfica em livros, dissertações, artigos científicos e revistas.
Abstract: El derecho penal mínimo, también conocido como Derecho Penal Equilibrio colocando entre la teoría del derecho penal y la teoría abolicionista máximo, se basa principalmente la intervención mínima del derecho penal en la conducta humana, basada en el principio de la dignidad humana que guía todos los demás principios limitantes de Estado ius puniendi, si el derecho penal de que se trate con eficacia para castigar los crímenes de mayor relevancia jurídica y social. Entre los principales creadores de este movimiento destacan Rogério Greco, Cezar Roberto Bitencourt y Eugenio Raúl Zaifaroni. El propósito de la ley penal estaría en línea con la visión minimalista, la protección de los bienes principalmente esenciales para la vida en sociedad, y por su importancia no puede ser protegido por las otras ramas del ordenamiento jurídico, teniendo en cuenta tanto la naturaleza fragmentaria y filial de tutela penal. El trabajo se presenta como objetivo principal, la comprensión a través del razonamiento técnico eficaz que el movimiento analizado produce concreta en nuestra sociedad y, por tanto, optar por el que presenta más racional soluciones viables a la crisis actual de la legitimidad y la eficacia de la ley penal cruces de Brasil, donde el sentido de impunidad induce y estimula el crecimiento desenfrenado de la delincuencia. Para lograr este objetivo, se empleó como método de enfoque hipotético-deductivo y el procedimiento de los métodos de la evolución histórica, la exégesis y hermenéutica jurídica y, la investigación está subvencionado por el examen de la documentación indirecta, incluso a través de la literatura libros, disertaciones, documentos y revistas..
Keywords: Direito penal mínimo
Garantismo penal
Poder punitivo
Direito penal do equilíbrio
Minimum criminal law
Penal guarantee
Punitive power
Balance criminal law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16305
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