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Title: A Responsabilidade Civil do Estado por ato de Abuso de poder de seus agentes.
Other Titles: The State's Civil Liability for an act of abuse of power by its agents.
???metadata.dc.creator???: SALES JUNIOR, Galvani Clementino.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SALES JUNIOR, Galvani Clementino. A Responsabilidade Civil do Estado por ato de Abuso de poder de seus agentes. 2015. 51 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho tem como finalidade principal apresentar uma abordagem jurídica da responsabilidade civil do Estado quando quem o representa, na forma de seus agentes públicos, extrapolam do poder investido e abusam do mesmo. Será apresentado o histórico e evolução da responsabilidade civil em geral e também a responsabilidade civil do Estado em especial. Onde os particulares, que são as partes mais frágeis dessa relação, podem se utilizar do instituto da responsabilidade civil para buscarem a reparação dos danos que, por ventura, tenham sofrido, cabendo ao Estado, em primeiro momento a reparação e, posteriormente, caso julgue procedente, impetrar ação regressiva contra o agente causador do dano. Na realização desta pesquisa, serão utilizados os métodos exegético-jurídico e o histórico comparativo bem como o método bibliográfico. O trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo versará sobre os aspectos gerais da responsabilidade civil. No segundo capítulo será falado sobre a responsabilidade civil do Estado. E, no último capítulo, tratar-se-á sobre o tema central do presente trabalho, onde será defendida a responsabilidade civil do ente estatal nos casos de abuso de poder de seus agentes.
Abstract: This work has as main purpose to present a legal approach to State liability when those who represent it in the form of its public officials, exceeds the invested power and abuse it. Will present the history and evolution of general liability and also the State in particular. Where individuals, weakest parts in this relationship, can be used for civil liability institute to seek compensation for damages, perchance, have suffered, and the State in the first time the repair and then if deemed appropriate, imploring regressive action against the causative agent of the damage. In this research, the methods used are legal and exegetical, historical-comparative method and the literature. The work is structured into three chapters. The first chapter will focus on the general aspects of civil liability. In the second chapter will be talking about the liability of the State. And in the last chapter, it is a matter on the central theme of this work, which will be defended the civil liability of state entity in cases of abuse of power of its agents.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo
Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16311
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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