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Title: A impossibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica de Direito Público: as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça a este entendimento e seus reflexos quanto à aplicabilidade da Súmula 227.
Other Titles: The impossibility of indemnity for moral damage to the person Public Law: the reasons that led the Superior Court of Justice to this understanding and its reflexes regarding the applicability of Precedent 227.
???metadata.dc.creator???: NOGUEIRA, João Victor Gadelha.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo de Figueiredo.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NOGUEIRA, João Victor Gadelha. A impossibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica de Direito Público: as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça a este entendimento e seus reflexos quanto à aplicabilidade da Súmula 227. 2015. 48 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Através do presente estudo objetiva-se esmiuçar as razões que culminaram no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.258.389-PB, que, de modo inédito, não reconheceu às pessoas jurídicas de direito público o direito de serem indenizadas por dano moral. Para tanto, investigou-se a evolução dos direitos fundamentais, notadamente no que tange à sua característica histórica, sempre em marcha progressiva de conquistas de direitos. Demonstraram-se, também, as peculiaridades relativas ao instituto do dano moral, seu conceito, natureza jurídica e quantificação de sua indenização, de modo a concluir que os motivos elencados pelo STJ encontram plausibilidade. Por fim, analisou-se o acórdão proferido em sede do recurso supramencionado, especificamente os seus efeitos relativamente à interpretação restritiva da súmula nº 227/STJ, ante a sua inaplicabilidade às pessoas jurídicas de direito público. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, que partiu da análise da evolução dos direitos fundamentais e do dano moral para, por fim, identificar tais conhecimentos na tese desenvolvida pelo STJ. Como instrumento de pesquisa, utilizou-se a pesquisa documental indireta, buscando os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em relação ao tema abordado e a forma como o instituto do dano moral é aplicável às pessoas jurídicas. A técnica de procedimento utilizada foi a histórica, que buscou demonstrar a evolução dos direitos fundamentais e também do instituto do dano moral.
Abstract: The present study it is aims to scrutinize the reasons that led the Superior Tribunal de Justiça to the understanding shown in the context of the special appeal no. 1.258.389-PB, unprecedently, did not recognize to the public entities the right to be compensated for moral damage. To get to that conclusion, it was investigated the development of fundamental rights, especially regarding to its historical character, ever moving forward to conquer new achievements. It was also shown the peculiarities concerning to the institute of moral damage, its concept, its legal nature, and the process of measurement of its compensation, in order to conclude that the reasons picked by the S.T.J. are reasonable. Finally, it was analyzed the judgement given in the context of the referred appeal, specifically its effects about the restrictive interpretation of the precedent no. 227/STJ, compared to its nonapplicability to the public entities. The approach method was the deductive, which began from the analisys of the development of the fundamental rights e the moral damage, so that, in the end, it could be identified such knowledge on the thesis exposed by the S.T.J. As the research tool, the documentary research was the chosen one, by seeking doctrinal and jurisprudential positions in relation to the issue discussed in this paper and how the institute of moral damage is applicable to the public entities. The procedure used was the historical one, which sought to demonstrate the development of the fundamental rights and also the institute of moral damage.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
Direito Administrativo
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16316
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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