Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16323
Title: Relativização das garantias constitucionais sob a égide processualística da Lei nº 7.492/86, em análise com o Princípio da Proporcionalidade.
Other Titles: Relativization of constitutional guarantees under the procedural framework of Law No. 7,492 / 86, under analysis with the Principle of Proportionality.
???metadata.dc.creator???: CAMPOS, Jorrana Amorim.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira,
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CAMPOS, Jorrana Amorim. Relativização das garantias constitucionais sob a égide processualística da Lei nº 7.492/86, em análise com o Princípio da Proporcionalidade. 2015. 84 p.(Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que por sua vez são conhecidos pela denominação Crimes do Colarinho Branco, frequentes no cotidiano brasileiro com mais assiduidade do que, propriamente, são notados. São crimes dotados de bastante controvérsias jurídicas desde sua previsão legal até o imenso questionamento sobre a eficácia e aplicação das sanções previstas. O princípio da proporcionalidade tem como função nortear a ponderação do julgador quando deparado com situações de embate entre o interesse público e os direitos e garantias individuais, visto que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de relativizá-los. A questão que surge, então, é a de como solucionar o problema da grande proporção de impunidade dos delinquentes de tais crimes, também inseridos no rol dos mais prejudiciais à ordem pública devido ao seu elevado número de vítimas. É sobre esse questionamento que recai a problemática deste trabalho, consistente em avaliar o poder estatal no combate a macrocriminalidade dourada, seus mecanismos e o peso dos valores individuais frente aos danos causados à coletividade, tudo sob a delimitação do tratamento processual penal da lei citada e em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade. Um estudo sobre os primórdios da criminalidade foi realizado para melhor compreender os bastidores do cenário criminoso da alta classe social que se desvirtua diante das facilidades oferecidas pelo status que possui, para o cometimento de crimes financeiros. Explana sobre a ordem econômica brasileira, os crimes que lhe maculam, e as deficiências e dificuldades estatais no combate aos ‘crimes brancos’, além de analisar as técnicas da polícia e do judiciário na apuração das provas. Os métodos utilizados nessa pesquisa científica foram o dedutivo e o monográfico, devido à relevante importância contextual dos acontecimentos cotidianos, visto estarem inseridos no contexto das ciências jurídicas e socais e como tais influenciadas pelos antecedentes históricos. Segundo este estudo as hipóteses centrais baseiam-se numa reinterpretação mais voltada a proteger os interesses coletivos do que a irredutibilidade das garantias individuais, já que o aparato judicial está recheado de leis falhas e lacunosas. Na defesa de que penas mais severas e uma processualística menos garantista seria mais eficaz e exemplar na política preventiva, demonstrando os resultados positivos de quando o Estado passou a adotar essa ponderação. Este trabalho não objetiva criticar a Constituição Federal ao trazer benefícios individuais ao réu, mas evidenciar um tratamento diferenciado para os crimes mediante a extensão dos danos e alertar sobre uma nova reinterpretação proporcional para tais.
Abstract: The Law No. 7492 of June 16, 1986 defines crimes against the national financial system, which in turn are known for White Collar Crimes name, common in Brazilian daily attendance more than, exactly, are noticed. Crimes are endowed with enough legal controversies since its legal provision to the huge questions about the effectiveness in the application of sanctions. The proportionality principle has as function to guide the consideration of the judge when faced with situations clash between the public interest and individual rights and guarantees as the Federal Constitution provides the option to relativize them. The question that arises then is how to solve the problem of large proportion of impunity of offenders of such crimes also included in the list of the most detrimental to public order due to the high number of victims. It is on this question that lies the issue of this work, consistently evaluated the state power to combat the golden criminality, its mechanisms and the weight of individual values compared to the damage caused to the community, all under the definition of criminal procedural treatment of the aforementioned law and in harmony with the principle of proportionality. A study on the beginnings of crime was conducted to better understand the sidelines of the criminal scenario of high social class that is distorted on the facilities offered by the status it has, to commit financial crimes. Explains the Brazilian economic order, crimes that stain it, and deficiencies and state difficulties in combating the White crimes, in addition to analyzing the techniques of the police and judiciary in the calculation of the evidence. The methods used in this research were scientific deductive and the monographic due to relevant contextual importance of daily events, since they are placed in the context of the legal and social sciences and as such influenced by the historical background. According to this study the central assumptions are based on a more focused reinterpretation to protect the collective interests than the irreducibility of individual guarantees, as the judicial system is full of flaws and empty laws. In defense of that, harsher penalties and a less soft processualistic system would be more effective and exemplary in preventive policy, demonstrating the positive results when the state began to adopt this weighting. This work does not aim to criticize the Federal Constitution to bring individual benefits to the defendant, but show a different treatment for the crimes by the extent of damage and warn of a new reinterpretation proportional to such.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16323
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JORRANA AMORIM CAMPOS - TCC DIREITO 2015.pdf680.54 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.