Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16324
Title: Regime diferenciado de contratação: uma análise sobre as principais alterações no âmbito das licitações públicas.
Other Titles: Differentiated contracting regime: an analysis of the main changes in the scope of public tenders.
???metadata.dc.creator???: BRAGA, José Renan Lacerda Vidal.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NEY, Osmando Formiga.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: GONÇALVES, Maria De Lourdes.
Issue Date: 12-Mar-2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BRAGA, José Renan Lacerda Vidal. Regime diferenciado de contratação: uma análise sobre as principais alterações no âmbito das licitações públicas. 2015. 45 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo apresentar, analisar as modificações no procedimento licitatório realizadas pelo regime diferenciado de contratação e os seus efeitos nas contratações públicas de forma sucinta, perceber as principais noções sobre licitações públicas, elucidando sua origem, conceito e princípios que norteiam a atividade da Administração nesta matéria, de modo a evidenciar a importância da Lei 8.666/93 na regulamentação das licitações e contratações do Poder Público. Sendo realizado minucias sobre os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública e expondo a origem e a aplicação do procedimento licitatório nos moldes da Lei 8.666/93. Feito isto, analisar-se-á as normas instituídas pela Lei 12.462/11, responsável pela implementação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) no ordenamento jurídico pátrio, a fim de perquirir suas principais alterações como a contratação integrada, a remuneração variável, o sigilo dos orçamentos, o estímulo à informatização, o modo de disputa aberto, o critério de julgamento de maior retorno econômico, a negociação com o licitante que ofereceu a oferta mais vantajosa e a inversão das fases de julgamento e habilitação, tudo sob o enfoque da comparação com o procedimento presente na Lei 8.666/93, sendo realizado um estudo comparativo a fim de que seja possível uma compreensão da temática de licitações públicas e em que aspectos foram realizados alterações no procedimento licitatório. Após o levantamento bibliográfico e o estudo positivo, concluiu-se quais foram as reais vantagens desenvolvidas por esse novo processo licitatório e quais as falhas observadas, evidenciando-se o parcial desvirtuamento do RDC em alguns casos.
Abstract: This paper aims to present, analyze changes in the bidding process conducted by the differential charging system for hiring and its effects on public procurement succinctly, realize the key notions about public tenders, explaining its origin, concept and principles that guide the activity Administration in this matter, in order to highlight the importance of Law 8.666/93 in the regulation of bids and contracts the government. Being held minutiae about the principles that guide the activity of the Public Administration and exposing the origin and the application of the bidding procedure according to Law 8.666/93. Once this is done, will be to analyze the norms established by Law 12.462/11, responsible for implementing the Differentiated Contracting Regime (RDC) national legal system in order to assert its main changes as integrated procurement, variable remuneration, the confidentiality of budgets, stimulating the computerization, the open dispute so, the criterion of judgment of higher economic return, the negotiation with the bidder who offered the lowest tender and the inversion of the phases of trial and qualification, all with a focus on compared with this procedure in Law 8.666/93, being carried out a comparative study in order to allow an understanding of the subject of public procurement and aspects that changes were made in the bidding process. After the literature review and the positive study, it was concluded what were the real advantages developed by this new bidding process and what the failures observed, demonstrating the partial distortion of the RDC in some cases
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16324
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JOSÉ RENAN LACERDA VIDAL BRAGA - TCC DIREITO 2015.pdf286.15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.