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Title: Responsabilidade Civil do Estado por conduta abusiva de poder de seus agentes.
Other Titles: Civil liability of the State for abusive conduct of power of its agents.
???metadata.dc.creator???: SILVA, José Ricardo Queiroz da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 16-Mar-2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, José Ricardo Queiroz da. Responsabilidade Civil do Estado por conduta abusiva de poder de seus agentes. 2015. 44 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: É imprescindível notar que o ser humano por sua natureza busca proteger o seu patrimônio, de tal forma que sempre que nota uma ameaça a esse bem, busca meios de protegê-lo. Tal busca, que consiste na tentativa de impedir a ocorrência de algum dano ou a reparação do prejuízo já configurado, culminou na criação de um dos institutos mais importantes do direito, a responsabilidade civil, que como o próprio direito está em continua evolução, de forma a acompanhar as transformações e necessidades sociais. De tal modo, pode-se perceber que surge a responsabilidade civil da realização de atividades humanas como consequência de seus atos. O suporte da responsabilidade civil é o sentimento direcionado pelo plano moral, de que o agente causador do dano, não fique ileso da obrigação de reparação do dano causado por ele. A responsabilidade estatal é voltada a assegurar a estabilidade nas relações entre sociedade e o Estado, ressarcindo o individuo diante de eventuais danos causados pela atuação da Administração Pública. Ocorrido esse dano, a Administração Publica primeiro deverá apurar a responsabilidade civil do servidor por via de processo administrativo, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa conforme o previsto na Constituição em seu art. 5.º, LV. Se o dano foi causado a terceiros o Estado, tem obrigação de indenizar o terceiro prejudicado independentemente de dolo ou culpa do servidor. Na realização desse trabalho, foi utilizado o método dedutivo como método de abordagem, os métodos histórico evolutivo, monográfico e funcionalista como métodos de procedimentos, e como técnica de pesquisa, a teórica.
Abstract: It is necessary to note that humans by nature seeks to protect your patrimony, in such way that whenever they note a threat to his patrimony, seeks ways to protect it. This search, which is an attempt to prevent the occurrence of any damage or repair to the damage already configured, culminated in the creation of one of the most important institutes of law, civil liability. So, we can see that there is the civil liability of performing human activities as a result of their actions. The support of civil liability is the feeling directed by moral plane, that the causative agent of the damage, do not unharmed from the reparations obligation caused by it. The state responsibility is geared to ensure stability in relations between society and the state, compensating the individual before any damage caused by the performance of public administration. Occurred this damage, the Public Administration must first determine the civil liability server with administrative procedure following the principles of the contradictory and full defense as provided in the Constitution in its article. 5, LV. If the damage was caused to third parties the State has an obligation to indemnify them regardless of intent or server fault. To accomplish this work, was used the deductive method as method of approach, the evolutionary history methods, monographic and functionalist as methods of procedures, and as a research technique, the theoretical.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo
Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16325
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