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Title: A arguição de descumprimento de preceito fundamental no Brasil: uma análise dos seus efeitos em casos práticos.
Other Titles: The complaint of non-compliance with a fundamental precept in Brazil: an analysis of its effects in practical cases.
???metadata.dc.creator???: NUNES, Karolinne Santeza de Almeida.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NUNES, Karolinne Santeza de Almeida. A arguição de descumprimento de preceito fundamental no Brasil: uma análise dos seus efeitos em casos práticos. 2015. 92 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho analisará a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) de forma que haja a demonstração da adequação desta ação como instrumento hábil a assegurar e realizar os direitos e garantias fundamentais. A ação de arguição, quando inaugurada, ampliou largamente o poder jurisdicional no ordenamento jurídico brasileiro, e está prevista no art. 102, § 1º, da CF/88, e ainda na Lei nº 9.882/99, que elenca as regras de processamento e julgamento da ADPF. Existem várias complicações, lacunas e prejuízos no histórico brasileiro da ação de arguição, como o atraso na regulamentação, a possível declaração de inconstitucionalidade da modalidade incidental, entre outros, mas nenhum deles prejudicou a atuação da ADPF, que encontra um grande fortalecimento na sua utilização pelo Poder Judiciário. Com efeito, busca-se a demonstração da concretização da ação, de forma que seja ressaltado que ela já consegue alcançar os objetivos para os quais foi criada. Essa delineação se deu com base no método dedutivo, partindo-se do estudo dos princípios, conceitos e fundamentos do controle de constitucionalidade, até para ressaltar as características da recém-inaugurada ADPF. Para tanto, será utilizado o método de procedimento histórico-evolutivo para a demonstração da dinamicidade da ação de arguição, que se adapta às necessidades sociais, e do método exegético-jurídico, apresentando-se a jurisprudência construída sobre a ADPF. Também será utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, com referências teóricas a fundamentar a construção da ideia central. A fim de se verificar a concretização de tal ação, foram analisados alguns julgados proferidos pelo STF, que são fontes do engrandecimento e da expansão de novos e antigos direitos. Assim, constata-se que a ADPF está se tornando um real instrumento de criação e renovação de direitos, suprindo determinadas lacunas existentes no controle concentrado de constitucionalidade.
Abstract: The present paper will analyze the argumentation of allegation of disobedience of fundamental precept (ADFP) so that there is a demonstration of the appropriateness of this action as an effective instrument to ensure and fulfill the rights and fundamental guarantees. The complaint of action, when inaugurated, greatly broadened the national power in the Brazilian legal system and is provided for in art. 102, § 1º of CF/88, and also in Law nº 9.882/99. That shows the rules of processing and judgment of ADPF. There are several complications, gaps and losses in Brazilian history complaint action, such as the delay in the regulations, the possible declaration of unconstitutionality of incidental mode, etc. but none of them harmed the performance of the ADPF that finds a great strength in its use by the judiciary. Indeed, it seeks to demonstrate the implementation of the action so that it is highlighted that it may already achieve the objectives for which it was created. This delineation was made based on the deductive method, starting from the study of the principles, concepts and fundamentals of judicial review, even to highlight the features of the recently inaugurated ADPF. Therefore, we will use the method of historical and evolutionary procedure for demonstrating the dynamics of argumentation action that adapts to social needs, and the exegetical and legal method presenting the jurisprudence built on the ADPF. Also will be used the bibliographical research technique with theoretical references to support the construction of the central idea. In order to monitor the achievement of such action, analyzed some judged handed down by the Supreme Court, which are sources of aggrandizement and expansion of new and old rights. Thus, it appears that the ADPF is becoming a real instrument of creation and renewal rights, supplying certain shortcomings in the concentrated control of constitutionality.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16326
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