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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16327| Title: | Redução da maioridade penal: uma abordagem jurídica. |
| Other Titles: | Reduction of the age of criminal responsibility: a legal approach. |
| ???metadata.dc.creator???: | FREITAS, Helder de Lima. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SOUSA, Iarley Pereira de. |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | FREITAS, Helder de Lima. Redução da maioridade penal: uma abordagem jurídica, 2015. 41fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho consiste em um estudo sobre a redução da maioridade penal e suas implicações jurídicas. Tem por objetivo realizar uma breve abordagem jurídica do tema, apontando-se os pontos que inviabilizam sua implementação. Inicialmente, introduziu-se o assunto através da análise da maioridade penal no tempo, dos dispositivos que tratam do assunto no Brasil, bem como da culpabilidade. Posteriormente, destacou-se os pontos mais relevantes do tratamento dispensado à criança e ao adolescente. Por fim, abordou-se a questão do aumento da delinquência juvenil, os argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal e a tentativa legislativa de reduzir a maioridade penal no Brasil. Este trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica, através de artigos, livros e trabalhos acadêmicos. Para sua elaboração foi utilizado o método lógico e sistemático. O estudo, realizado com base em argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução, concluiu que há grande divergência de opiniões em relação ao assunto redução da maioridade penal. Constatou que esta é inviável, tendo em vista que, ao invés de resolver um problema, desencadearia uma série de fatores agravantes. |
| Abstract: | This work consists of a study on the reduction of criminal responsibility and its legal implications. Aims to carry out a brief legal approach of the theme, pointing up the points that prevent its implementation. Initially introduced the subject by analyzing the legal age at the time of provisions addressing the issue in Brazil, as well as guilt.Later, stood out the most relevant points of the treatment of children and adolescents. Finally addressed the issue of increasing juvenile delinquency, the arguments for and against the reduction of criminal responsibility and the legislative attempt to reduce the legal age in Brazil. This work was conducted from literature, through articles, books and academic papers. For its development we used the logical and systematic method. The study, based on favorable and unfavorable to reduce arguments, concluded that there is great difference of opinion on the matter reduction of legal age. It found that this is impractical, given that, instead of solving a problem, trigger a series of aggravating factors. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16327 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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