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Title: O acesso à justiça como preceito constitucional e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: Access to justice as a constitutional precept and its effectiveness in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: COSTA, Ludmila Lyra da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COSTA, Ludmila Lyra da. O acesso à justiça como preceito constitucional e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. 2015. 51 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho versa sobre o Acesso à Justiça como preceito constitucional e sua eficácia, através de mecanismos facilitadores ao pleno exercício da cidadania, no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa perspectiva, verifica-se que o Acesso à Justiça pertence ao elenco dos direitos fundamentais, conforme o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Vale salientar que sua natureza de direito humano prestacional requer ações positivas do Poder Público, para que de forma mais completa e eficiente ao pedido daquele, exerça o seu direito à jurisdição. Ocorre que a massificação da judicialização e a cultura do litígio prejudicam uma solução satisfatória às partes, sobrecarregando o Judiciário brasileiro. Com efeito, a tutela jurisdicional do Estado deve reunir um somatório de esforços para garantir um auxílio satisfatório aos indivíduos, até alcançar a justiça social. Para tanto, utiliza o método dedutivo, partindo da análise do acesso a Justiça como preceito constitucional até verificar sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Como método de procedimento, utiliza histórico-evolutivo, através do estudo das Constituições anteriores e sua evolução temporal. Além disso, o método exegético-jurídico para entender a real intenção do legislador em garantir o Acesso à Justiça. Como técnica de pesquisa a documentação indireta, além de pesquisas bibliográficas. Possui como principais resultados o reconhecimento da cultura do litígio e a judicialização como responsáveis pelo aumento do número de demandas no Judiciário; a conscientização das pessoas e dos poderes públicos para a implantação de medidas eficazes que viabilizem o Acesso à Justiça; além da tendência da Justiça em incentivar meios alternativos de solução de litígios para amenizar o número excessivo de demandas judiciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Abstract: This work deals on Access to Justice as a constitutional precept and your effectiveness, through facilitating mechanisms to the full exercise of citizenship in the Brazilian legal system. From this perspective, check the access to justice belongs to the list of fundamental rights, according to the item LXXIV of art. 5º of the Federal Constitution of 1988. It is noteworthy, that the prestacional nature of human right require positive actions to the government, for completely and efficiently request, exercise your right to jurisdiction. It turns out the mass of the judicialization and the litigation culture preclude a satisfactory solution to the parties, overloading the Brazilian judiciary. Indeed, the legal protection of the State, must gather a sum of efforts to ensure a satisfactory assistance to individuals, to achieve social justice. Therefore use the deductive method, based on the analysis of access to justice as a constitutional precept to verify your effectiveness in Brazilian law. As a procedure method, uses historical evolution, through the study of previous Constitutions and your evolution. Furthermore, use the method exegetical-legal to understand the real intention of the legislature to ensure access to justice. As research technique used the indirect documentation, and library research. Its main results of the recognition of the dispute culture and legalization as increasing the number of demands on the judiciary; awareness of the people and government for the implementation of effective measures to enable access to justice; and the tendency of Justice to encourage alternative means of dispute resolution to ease the excessive number of lawsuits in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16338
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