Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16339
Title: A Responsabilidade Civil na Apicultura.
Other Titles: Civil liability in beekeeping.
???metadata.dc.creator???: COUTINHO JÚNIOR, Luiz Fernandes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COUTINHO JÚNIOR, Luiz Fernandes. A Responsabilidade Civil na Apicultura. 2015. 78 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Objetiva-se, com a presente pesquisa, examinar os deslindes da responsabilidade civil resultante dos danos provocados no dia a dia da atividade apícula, ou seja, a criação de abelhas para a obtenção de produtos rentáveis economicamente. É por meio da responsabilidade civil que se aufere a extensão de dano sofrido por alguém devido à algum ato e o correspondente ressarcimento para tal dano. Destarte, os danos ocasionados por animais são disciplinados, pelo Código Civil brasileiro, como modalidade de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, para a qual a indenização será devida independentemente de cuidado ou não exercido pelo dono do animal. Dessa maneira, quem exerce atividade perigosa deve suportar os riscos dela decorrentes. Essa teoria é aplicada em casos perfeitamente definidos, constituindo-se na exceção à regra geral, que é a da responsabilidade subjetiva. A apicultura, atividade essencialmente agrária, possui características técnicas que dão azo ao questionamento acerca das formas segundo as quais o apicultor deve ou não suportar os riscos. Por se tratar de questão objetiva, há a necessidade de se obter critérios seguros de solução de conflitos, que não levem, nem mesmo sua ausência, à completa subordinação ao arbitramento do Estado-juiz, nem sempre conhecedor dos trâmites da atividade em questão. Nesse diapasão, questiona-se quais os critérios e em quais normas deverá pautar-se o julgador para a justa solução do litígio, se essas normas existem e se são suficientes e, além disso, como tem sido os atuais posicionamentos jurisdicionais sobre os casos de tal natureza. Para tanto faz-se necessária a compreensão do instituto civil aqui lançado, bem como da apicultura, por meio de exposição de seus caracteres principais, ao passo em que se examina a jurisprudência que impera sobre a temática. Utilizando-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, com abordagem histórica e comparativa e descrição iconográfica, com vistas a resolver os questionamentos lançados, busca-se encontrar um balanceamento entre o necessário conhecimento técnico-normativo do tema e a capacidade de solucionar os casos concretos, quando da apreciação judicial.
Abstract: The current research aims to set the guidelines of civil responsibility for damages caused by all sorts of apiculture, i.e. beekeeping to obtaining economically profitable products. Civil responsibility is the legal pattern, which searches for solutions to solve social conflicts relating to property and even the subjectivity of the individual. Thus, damage caused by animals are treated by the Brazilian Civil Code, as cases of strict responsibility, based on the risk theory, for which indemnity is payable regardless of care or not exercised by animal owner, meaning that who carries dangerous activity should bear the risks entailed. This theory is have been used by Brazilian civil law in clearly defined cases, becoming the exception to the general rule, which is that of subjective responsibility. However, beekeeping, essentially an agrarian activity and has technical features that give rise to questions about the ways in which the beekeeper should or should not bear the risks. Because it is an objective question, it is necessary to obtain reliable criteria for conflict resolution, which should not lead, not even its absence, to the complete subordination to the will of the judge, who is not always an expert in the issue. Thus, it is questionable what criteria and standards the judge use to the fair resolution of the conflicts, if such standards exist or not and if they are sufficient and what has been the current positions on cases of this kind for the states’ tribunals. Therefore, the understanding of civil institute launched here is necessary, as well as beekeeping, through exposure of their main characters, while when investigating the case law that prevails on the subject. Using the deductive method and literature, with historical and comparative analysis and iconographic description aiming to put an end to the posted questions, it turns to be necessary to understand entirely the subjects traced here.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16339
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LUIZ FERNANDES COUTINHO JÚNIOR - TCC DIREITO 2015.pdf829.39 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.