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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16345| Title: | A concessão do serviço público de saúde em razão da reforma gerencial no âmbito da administração do estado. |
| Other Titles: | The concession of the public health service due to managerial reform within the scope of state administration. |
| ???metadata.dc.creator???: | RIBEIRO, Adriana Carvalho. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de. |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | RIBEIRO, Adriana Carvalho. A concessão do serviço público de saúde em razão da reforma gerencial no âmbito da administração do estado. 2015, 62fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Em vista da crescente utilização da concessão nos serviços públicos, o presente trabalho objetiva investigá-la na área da saúde em razão da Reforma de Estado ocorrida em 1997 e apresentar uma reflexão crítica acerca do tema. Amparado no princípio constitucional que consagra a saúde como direito fundamental e que precisa ser concretizado por meio ações e atividades estatais, este estudo visa identificar a participação de entes privados na prestação dos respectivos serviços públicos, próprios do Estado. Para tanto, pretende-se, conceituar o Estado (e mencionar o seu desenvolvimento histórico) e a Administração Pública (citando suas atividades essenciais e a Reforma ocorrida recentemente), dissertar sobre o ‘direito à saúde’, as ‘parcerias público-privadas’ e o instituto da ‘concessão’. O estudo se desenvolverá mediante o método de abordagem dedutivo, e no que concerne às técnicas de pesquisa, far-se-á o uso de documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica. Este ensaio perpassa também pelo enquadramento dessas ideias no ordenamento jurídico pátrio, demonstrando que os vínculos firmados entre os setores público e privado, para a prestação dos serviços de saúde, têm como escopo o alcance da eficiência e da qualidade do serviço, e por consequência a satisfação do interesse coletivo. O trabalho constará de três capítulos, introdução, conclusão e referências. O primeiro capítulo tratará do “Estado e da Administração Pública”; o segundo abordará o “Direito à Saúde” no Brasil e o terceiro fará uma “Análise das parcerias na Administração Pública”. Nesse sentido, o resultado da pesquisa mostrou que é de grande importância o esclarecimento do tema concessão do serviço público de saúde em razão da reforma gerencial na Administração do Estado, visto que ainda há muita divergência e complexidade nos procedimentos sobre a ‘contratação’, prestação e fiscalização dos serviços de saúde por entidades privadas. |
| Abstract: | In view of the increasing use of the concession in the public services, the present study aims to investigate in healthcare on the grounds of State Reform took place in 1997 and present a critical reflection on the subject. Based on the constitutional principle that enshrines health as a fundamental right and what needs to be accomplished through actions and State activities, this study aims to identify the participation of private entities in the provision of public services, own the State. To this end, it is intended, conceptualize the State (and mention your historical development) and Public Administration (citing their core activities and the reform that took place recently), lecturing about the ' right to health ', the ' public-private partnerships ' and ' grant ' Institute. The study will develop through the method of deductive approach, and with regard to research techniques, will make the use of indirect documentation, through bibliographical research. This essay also pervades the framing of these ideas in the Brazilian legal system, demonstrating that the links concluded between the public and private sectors, for the provision of health services, are scoped to the scope of the efficiency and quality of service, and therefore the satisfaction of collective interest. The work will appear in three chapters, introduction, conclusion and references. The first chapter treats of the "State and public administration"; the second will address the "right to health" in Brazil and the third will make an "analysis of the partnerships in the public administration". In this sense, the search result showed that it is of great importance the clarification of the theme issue of public health service because of the managerial reform in the administration of the State, since there's still a lot of divergence and complexity in procedures on the ' hiring ', provision and supervision of health services by private entities. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16345 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| ADRIANA CARVALHO RIBEIRO - TCC DIREITO 2015.pdf | Adriana Carvalho Ribeiro. Direito TCC 2015. | 799.45 kB | Adobe PDF | View/Open |
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