A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público em face dos terceiros não usuários.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	SANTOS, A. C.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9328967888815118	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.	-
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J. P.	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho tem como objeto de estudo a responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público em face dos terceiros não usuários. O tema em discussão, atualmente, se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento do Recurso Extraordinário 591.874/MS, cujo entendimento foi fundamental para restabelecer a coerência no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral do trabalho foi analisar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação aos terceiros não usuários do serviço público que viessem a sofrer danos na sua prestação, asseverando tratamento isonômico a todos que sofressem danos nessas circunstâncias, insurgindo o direito a reparação civil do dano de maneira objetiva. Destaca-se que, os objetivos secundários do trabalho se referem à compreensão do estudo da responsabilidade civil do Estado e da análise da vantagem dos seus efeitos à coletividade, analisando conjuntamente a responsabilidade civil objetiva e a teoria do risco administrativo. A metodologia utilizada apresenta-se através de métodos qualitativos e dedutivos, apresentando como obtenção de fontes através de método indireto, através de acervos bibliográficos, dentre eles, livros, artigos científicos, julgados, leis e a Constituição Federal, possibilitando-se uma análise acerca do tema proposto no trabalho, cujo seu corpo está divido em três capítulos. Por fim, destaca-se a importância do tema, em estudo, uma vez que, a teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil objetiva dos executores de atividade pública de forma genérica, pois indiretamente põe em risco toda a coletividade e se deve, portanto arcar com tal ônus, atribuindo assim aos lesados de danos oriundos de tais atividades a reparação civil via judicial sem a necessidade de comprovar o dolo ou a culpa do agente danoso, evitando que o procedimento se torne, cada vez mais, burocrático e aumentando assim a celeridade e as garantias dos lesados, no caso da reparação do dano por via judicial, uma vez que, somente faz-se necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público em face dos terceiros não usuários.	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.description.abstract	The work is the object of study objective liability of utility companies in the face of third non-users. The topic under discussion at present is pacified by the Supreme Court after the judgment of Extraordinary Appeal 591874 / MS, whose understanding was essential to restore consistency in the Brazilian legal system. The general objective of this study was to analyze the current position of the Supreme Court with regard to third non-public service users who were to suffer damage to its provision, asserting isonomic treatment to all who suffered damage in these circumstances, rising up the right to civil compensation for damage objectively. It is noteworthy that the secondary objectives of the study refer to the understanding of the study of civil liability of the State and the analysis of the advantage of its effects to the community, jointly analyzing objective liability and the theory of administrative risk. The methodology is presented through qualitative and deductive methods, presenting as obtaining sources through indirect method, through library collections, including books, scientific articles, judged, laws and the Constitution, making it possible a review about of the proposed topic at work, whose body is divided into three chapters. Finally, we highlight the importance of the subject in the study, since the theory of administrative risk underlies the objective liability of public activity performers generically, because indirectly jeopardizes the whole community and should therefore bear this burden, thus giving the injured damage arising from such activities repair civil courts without the need to prove intent or guilt of the harmful agent, preventing the procedure becomes, increasingly bureaucratic and thereby increasing the speed and guarantees of victims in the case of compensation for damage through the courts, since only it is necessary to demonstrate a causal link between the fact and the damage.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16348	-
dc.date.accessioned	2020-11-09T16:38:24Z	-
dc.date.available	2020-11-09	-
dc.date.available	2020-11-09T16:38:24Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SANTOS, Alexandre Candeia dos.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The objective civil liability of public service concessionaires vis-à-vis non-user third parties.	pt_BR
dc.identifier.citation	SANTOS, Alexandre Candeia dos. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público em face dos terceiros não usuários. 2015, 65fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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ALEXANDRE CANDEIA DOS SANTOS - TCC DIREITO 2015.pdf	Alexandre Candeia dos Santos. Direito TCC 2015.	544.23 kB	Adobe PDF	View/Open

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