Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16367
Title: (IR)recorribilidade das sentenças terminativas no âmbito dos juizados especiais civeis federais em face do princípio do duplo grau de jurisdição.
Other Titles: (IR) appeal of terminative sentences within the scope of special federal civil courts in view of the principle of double degree of jurisdiction.
???metadata.dc.creator???: NOGUEIRA, Cícero Oberdan Rodrigues.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NOGUEIRA, Cícero Oberdan Rodrigues. (IR)recorribilidade das sentenças terminativas no âmbito dos juizados especiais civeis federais em face do princípio do duplo grau de jurisdição. 2015, 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Com a proibição do exercício da autotutela, o Estado passou a ser responsável pela resolução das questões controvertidas surgidas no seio das coletividades. Sem sombra de dúvidas que o Poder jurisdicional a cargo do Estado acarretou uma série de benefícios às partes envolvidas. No entanto, com o decorrer do tempo e o aumento das demandas, surgiu uma verdadeira crise advinda da dificuldade de se garantir a adequada e satisfatória prestação da tutela jurisdicional. Em resposta a essa crise, prestigiando-se o acesso à justiça, surge a previsão de criação dos Juizados Especiais: primeiro, na Justiça Estadual, e, somente depois, também na esfera da Justiça Federal. Caracterizada por uma série de princípios peculiares, a instituição dos Juizados Especiais representou verdadeira revolução na concretização do postulado do acesso à justiça, principalmente para as classes sociais menos favorecidas. De fato, pela só análise da principiologia regente desse novo sistema jurídico, é possível vislumbrar sua importância. Nas palavras da própria Constituição, o procedimento desses Juizados deverá ser essencialmente oral e sumaríssimo, a fim de que se possa garantir a todos que dele necessitem uma justiça efetiva e rápida. Mesmo assim, determinadas garantias constitucionais do processo devem ser preservadas e prestigiadas também no sistema dos Juizados Especiais, especificamente nos Cíveis, objeto do presente estudo. Nesse diapasão é que avulta em importância o respeito ao duplo grau de jurisdição constante na Lei dos Juizados Estaduais. Na verdade, nos Juizados Cíveis Estaduais, em obediência a expresso mandamento constitucional, a Lei estabelece a possibilidade de recurso das sentenças, chamado tradicionalmente de recurso inominado, o qual deverá ser apreciado por uma turma recursal formada por três juízes togados da sede do próprio Juizado. Curiosamente, a Lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal previu apenas a possibilidade de recurso das sentenças definitivas, ou seja, daquelas em que há análise meritória, considerando irrecorríveis aquelas que extinguem o processo sem resolução de mérito. No entanto, tal previsão, como posta na literalidade do dispositivo legal, não poderá persistir, ainda mais quando se tem em vista o constitucional princípio do duplo grau de jurisdição. Outrossim, acrescente-se que não há princípios absolutos, de modo que a melhor solução somente a acurada análise de cada caso concreto poderá revelar, uma vez que, quando o não conhecimento do recurso puder implicar negativa de jurisdição, ao jurisdicionado deverá ser franqueado o acionamento da instância recursal também nos Juizados Especiais Cíveis Federais.
Abstract: With the prohibition of the exercise of self-protection, the state became responsible for resolving contentious issues arising within communities. No doubt that the national power by the State brought a number of benefits to the parties involved. However, with the passage of time and the increased demands, a true arising crisis arose from the difficulty of providing an appropriate and satisfactory by courts. In response to this crisis, honoring him access to justice, the forecast of creation of Special Courts arises: first, in the State Court, and only then in the sphere of the Federal Court. Characterized by a series of peculiar principles, the establishment of Special Courts represented real revolution in the implementation of access to justice postulate, especially for the lower social classes. In fact, the only analysis of the set of principles ruler of this new legal system, it is possible to see its importance. In the words of the Constitution itself, the procedure of these Courts should be essentially oral and accelerated, in order that it can be assured to all who need an effective and swift justice. Still, certain constitutional guarantees of the process should be preserved and prestigious also in the Special Courts system, specifically in the Civil, the present study object. In this vein is that looms in importance respect to the dual degree in Law constant jurisdiction of the State Courts. In fact, the State Civil Courts, in obedience to express constitutional law, the Act provides for the possibility to appeal against the sentences, traditionally called unnamed feature, which should be enjoyed by a group formed by three appellate judges robins headquarters of the Juvenile Court itself . Interestingly, the Act that established the Small Claims Courts under the Federal Court only provided for the possibility of the final judgments resource, ie, those in which there are meritorious analysis, considering appealed those extinguishing process without resolution of merit. However, this prediction, as put in the literalness of the legal device, can not persist, especially when one has in mind the constitutional principle of double jurisdiction. Also, I would add that there is no absolute principles, so that the best solution only accurate analysis of each case could prove, since, when no knowledge of the resource may involve denial of jurisdiction, the claimants should be the franchisee drive of appellate proceedings also in the Special Courts Federal Civil
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16367
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CÍCERO OBERDAN RODRIGUES NOGUEIRA - TCC DIREITO 2015.pdfCícero Oberdan Rodrigues Nogueira. Direito TCC 2015.365.78 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.