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dc.creator.IDBRITO, D. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1MARCELINO, Cecilia Paranhos.-
dc.contributor.advisor1IDMARCELINO, C. P.pt_BR
dc.description.resumoA proposta do presente trabalho é analisar as evoluções histórico-normativas que envolvem a construção dos direitos da criança e do adolescente no cenário nacional, desde a primeira ação estatal destinada a tais sujeitos, até a promulgação da Lei nº 12594/2012, responsável por criar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A partir do conhecimento público das normas estabelecidas na citada lei, incompletudes dão lugar a discussões calorosas, especialmente no tocante ao estabelecimento do direito à visita íntima, garantido ao adolescente sujeito à medida socioeducativa privativa de liberdade, e que vem a suscitar, com a ausência de menção à idade do adolescente contemplado pelo direito, a possível inconstitucionalidade da norma. Numa pesquisa bibliográfica e documental, pautada em doutrina, artigos científicos e legislação pátria, foi realizado o estudo da adequação da norma ao texto constitucional, auferindo, assim, a análise da sua constitucionalidade e a apontada transgressão do compromisso de proteção integral assumido pelo Estado. Ademais, é discutida a problemática da efetividade dos direitos fundamentais sociais da criança e do adolescente. Como hipótese de resolução do primeiro conflito, está a adequação da visita íntima às normas constitucionais, pautada na interpretação das normas civis que regem o casamento e a união estável, situações exigíveis para o exercício do direito, quando entende-se que o permissivo somente contempla os adolescentes com idade mínima de dezesseis anos. No tocante ao segundo conflito, sendo a evolução na positivação dos direitos um fato inconteste, sua efetivação depende de um sistema cooperativo e eficaz que interligue os poderes estatais de modo dinâmico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleSinase: um estudo sócio-jurídico sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to analyses the historical-normative evolutions that evolves the construction of the children and adolescent rights on the national scene, since the first government action destined to such subjects until the enactment of the Law nº 12594/2012, responsible for create the Socio-Educational National System Services. From the public knowledge by established rules in the aforementioned law, incompleteness gives rise to heated discussions, especially related to the socioeducative freedom private measurement, comes give raise, with no mention of age contemplated by the law, the potential unconstitutionality of the rule. In a bibliographical and documental research, guided by doctrine, scientific articles, and Brazilian legislation, made the adequacy norm study to the constitutional text, thereby gaining, and the analysis of its constitutionality and the pointed transgression of the full protection of commitment assumed by the State. Remains the effectiveness fundamental social children and adolescent rights issue. As hypothesis solution to the first conflict, is the adequacy of conjugal visits to the constitutional rules, guided by the civil standards and stable union interpretation, situations due to the exercise of the right, when it's understood that the permissive contemplates only adolescents aged at least sixteen. As regards the second conflict, with an evolution into positive rights an undeniable fact, its effectiveness depends by a cooperative and effective system which connects the state powers dynamically.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16369-
dc.date.accessioned2020-11-11T11:40:15Z-
dc.date.available2020-11-11-
dc.date.available2020-11-11T11:40:15Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorBRITO, Daiane de Almeida.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeSinase: a socio-legal study on the national system of socio-educational assistance.pt_BR
dc.identifier.citationBRITO, Daiane de Almeida. Sinase: um estudo sócio-jurídico sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo. 2015, 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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