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Title: Direitos humanos e o transexual frente á lacuna legislativa Brasileira.
Other Titles: Human rights and the transsexual facing the Brazilian legislative gap.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Victor Batista Pereira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
Keywords: Transexual;Omissão legislativa;Direitos humanos;Sexualidade;Shemale;Legislative omission;Human rights;Sexuality
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Victor Batista Pereira. Direitos humanos e o transexual frente á lacuna legislativa Brasileira. 2015. 81fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa tem por escopo principal a elucidação de como se encontra o transexual diante do ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente, busca relatar as omissões legislativas ainda existentes, como por exemplo, a falta de previsão legal para a mudança do nome e do sexo no registro civil após a cirurgia de redesignação sexual ou mesmo sem a ocorrência do procedimento cirúrgico, ressaltando a necessidade de respeito e valorização da dignidade humana do transgênero. Utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, e como métodos de procedimento o histórico e o comparativo, verifica-se que o indivíduo portador de transexualidade ainda requer uma atenção maior por parte do legislativo brasileiro, com a real efetivação dos seus direitos humanos e fundamentais, estes conquistados no decorrer das lutas históricas, sempre no intuito de lhe conferir uma vida digna de acordo com a sua natureza e a essência da sua sexualidade. Além disso, na referida pesquisa usa-se como técnica de pesquisa a documentação indireta, que revela claramente, através das mais gabaritadas opiniões, o quão é imprescindível a elevação da inciativa humanista no âmago das regulamentações jurídicas. Ademais, a criação de políticas públicas sob a ótica da biopolítica também se faz interessante para quem precisa de apoio do Estado como ferramenta de diminuição da desigualdade e do preconceito. Por fim, chega-se ao resultado de que a situação jurídica do transexual tem alcançado certos avanços com as mudanças na jurisprudência, porém, a criação de normas que evitem o indeferimento de direitos é um progresso ainda desejado por quem vive na pele a discrepância entre o físico e o psicológico.
Abstract: This research has as its main purpose the clarification of how is the transsexual’s situation in front of the Brazilian legal system, more precisely, the study seeks to report the remaining legislative omissions, such as the lack of legal provision for changing the name and sex in Civil Registry after sexual reassignment surgery or even without the occurrence of surgical procedure, highlighting the need to respect and value human dignity of transgender. Using the deductive method of approach, and the historical and comparative methods of procedure, it appears that an individual with transsexuality still requires greater attention by the Brazilian legislature, with the actual realization of their human and fundamental rights, which were conquered in the course of historical struggles, always aiming to give it a decent life according with their nature and the essence of their sexuality. Moreover, for this work is used as a research technique the indirect documentation, which clearly reveals, through the most valuable opinions, how it is essential to raising the humanist initiative at the heart of the legal regulations. Furthermore, the creation of public policies from the perspective of biopolitics also makes it interesting for those who need support from the state as a reduction tool inequality and prejudice. Finally, we arrive at the result that the legal situation of the transsexual has achieved some progress with the changes in the jurisprudence, however, the creation of standards to avoid the denial of rights is a progress still desired by those who live on the skin the discrepancy between physical and psychological sex.
Keywords: Transexual
Omissão legislativa
Direitos humanos
Sexualidade
Shemale
Legislative omission
Human rights
Sexuality
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16388
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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