O Federalismo brasileiro e a posição do município no estado federal a partir de 1988.

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Title:	O Federalismo brasileiro e a posição do município no estado federal a partir de 1988.
Other Titles:	Brazilian Federalism and the position of the municipality in the federal state since 1988.
???metadata.dc.creator???:	ARAÚJO, Marcos Filipe Nogueira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SOUZA, Jacyara Farias.
Issue Date:	2015
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	ARAÚJO, Marcos Filipe Nogueira de. O Federalismo brasileiro e a posição do município no estado federal a partir de 1988. 2015. 78 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho tem por objetivo estudar a condição jurídica do Município na federação brasileira e as novas feições da descentralização de competências, visando o fortalecimento destes entes, a partir da CF/88. Nesse ínterim, a forma federativa de estado foi introduzida no Brasil, outorgada na tríplice capacidade, firmado pelo novo concerto federativo pátrio que surgiu para regulamentar a divisão de competências entre os entes federados. Vale salientar que, apesar da importância concedida pelo constituinte originário ao ente municipal, este ainda apresenta-se em posição de inferioridade financeira e de alçada legislativa perante as outras entidades formadoras da federação, adquirindo, assim, uma condição sui generis. Registra-se que a pesquisa em questão traz em seu arcabouço uma abordagem das características da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, destacando as particularidades deste último e sua relação com os demais. Delimita-se o problema nas desproporções que o novo formato organizacional causou, o modo como realmente é realizada a repartição de recursos e competências e se os objetivos estão sendo realmente alcançados. As técnicas de pesquisa basearam-se nas bibliografias coletadas na doutrina brasileira e estrangeira, em estudo de artigos científicos e jurisprudências específicas. Outrossim, utiliza-se como métodos de procedimentos o histórico-evolutivo e o comparativo, e como técnica de pesquisa, a bibliográfica. Uma das finalidades principais do trabalho é o estudo da nova configuração que é dada ao Município com a promulgação da CF/88, demonstrando através de argumentos jurídicos convincentes o novo posicionamento do Município diante do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, é justificado traçar novas diretrizes em termos de autonomia municipal, sendo, vislumbrado pelo Município novos parâmetros em seu desenvolvimento administrativo. Conclui-se pela imprescindibilidade de uma adequada (re)distribuição das receitas públicas de modo que seja compatível com suas competências e atribuições e possa abarcar todas as suas necessidades.
Abstract:	This work intended is to study the county legal condition in Brazil’s Federation and the new faces of decentralization competencies, aiming the strength of these entities, from the Federal Constitution of 1988. In the interim, the state federation form introduced in Brazil, granted in the trinity capacity, signed by the new patriotic federation concept emerged to statutory the competences division between federated being. Added in, that, despite the importance conceded from the original constitute to the country, the last one appears in financial minority position and jurisdiction legislative in front of others former federation entities, acquiring, that, sui generis condition. Registering that the researching questioned brings in its framework a Union characteristics approach, Member-States, Federal District, and Countries, highlighting the particularities of the last one, distinct by the others. It outlines the disproportional problems that the new format causes, the way that is really realized the wherewithal and competences repartition and if the objectives are been really achieved. The Research techniques were funded in bibliographies collected in Brazilian and foreign doctrines, in scientific articles studies and specifics jurisprudence. Furthermore, was been utilized historic-evolution procedures methods and comparative, and research technique, bibliography. The most principals goals of this work is the new configuration study that it gives to the Country, with the promulgation of CF/88, demonstrating by convincing juridical arguments the new city positioning in front of the Brazilian juridical ordainment. In that lines, is justified plan new guidelines in terms of municipal autonomy, been, glimpsed for new cities, parameters in their administrative development. It follows by one indispensable adequate redistribution of public revenue so that be compatible with your attribution and competences and could cover all yours necessities.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Constitucional
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16390
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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MARCOS FILIPE NOGUEIRA DE ARAÚJO - TCC DIREITO 2015.pdf		424.01 kB	Adobe PDF	View/Open

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