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Title: Benefício de prestação continuada no ordenamento jurídico brasileiro: o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito da miserabilidade.
Other Titles: Benefit of continued provision in the Brazilian legal system: the current understanding of the Supreme Federal Court about the requirement of poverty.
???metadata.dc.creator???: MACHADO, Hatus Fúlvio Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.,
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACHADO, Hatus Fúlvio Medeiros. Benefício de prestação continuada no ordenamento jurídico brasileiro: o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito da miserabilidade. 2015. 80 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho monográfico objetiva realizar um estudo sobre os aspectos gerais e principiológicos da Assistência Social enquanto espécie do gênero Seguridade Social, abordando, em especial, o Benefício de Prestação Continuada – BPC previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social, sendo este um benefício devido aos idosos e portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Neste sentido, o foco principal do presente estudo é analisar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do requisito da miserabilidade exigido para fins de obtenção do BPC. A escolha do tema é justificada pelo alcance social e caráter protetivo do benefício, visto que possui por finalidade garantir um mínimo existencial para os indivíduos que se encontram em estado de necessidade. Para que sejam alcançados os objetivos relatados alhures, a vertente a ser utilizada neste trabalho será a qualitativa, pois proporcionará maior compreensão ao tema abordado. Ademais, o método de abordagem será o dedutivo e a pesquisa poderá ser classificada quanto ao procedimento técnico como bibliográfica, pois se utilizará da análise interpretativa da legislação acerca da política de assistência social; da apreciação qualitativa dos posicionamentos jurisprudenciais; e da consulta à doutrina e artigos científicos. Por conseguinte, busca-se, através deste trabalho, mostrar que a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, parágrafo 3º da LOAS, proferida pelo STF, criou, para o Judiciário, uma lacuna legislativa, acarretando grave insegurança jurídica quanto aos critérios caracterizadores da hipossuficiência econômica exigida do requerente assistencial.
Abstract: This monographic work objectifies to accomplish a study about the general and principled aspects of Social Assistance while species of the Social Security kind, pointing out specifically, the Continuous Contribution Benefit – CCB due to article 20 of Organic Law of Social Assistance, a benefit due to the elders and disabled people who prove they do not have conditions to provide his own subsistence and have it not provided by his family. In this sense, the main focus of the present study is to analyze the present comprehension of the Supreme Federal Court about the requisite of miserableness required for obtaining of CCB. The choice of the theme is justified by the social reach and protective character of the benefit, since it aims to guarantee a minimum existential for those who need it. To those reported elsewhere objectives are achieved, the present being used in this work will be qualitative, it will provide greater understanding to the topic discussed. Moreover, the method of approach is deductive and the search may be classified as the technical procedure as literature, because it uses the interpretative analysis of the legislation on social welfare policy; a qualitative assessment of jurisprudential positions; and refers to the doctrine and scientific articles. Therefore, we seek through this work show that the partial unconstitutionality statement without null pronunciation of art. 20, paragraph 3 of LOAS handed down by the Supreme Court established, for the judiciary, a legislative gap, leading to serious legal uncertainty as to the criteria characterizing the economic hypo-sufficiency required the assistance applicant.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16393
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