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Title: A relativização do delito de estupro de vulnerável: uma abordagem sobre a interpretação jurídica à luz da legislação vigente.
Other Titles: Relativizing the crime of rape of the vulnerable: an approach to legal interpretation in the light of current legislation.
???metadata.dc.creator???: PIRES, Aline Paiva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PIRES, Aline Paiva. A relativização do delito de estupro de vulnerável: uma abordagem sobre a interpretação jurídica à luz da legislação vigente. 2014. 56 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: A Lei nº. 12.015/09 alterou o Código Penal retirando a proteção da moral e dos bons costumes, passando a resguardar a dignidade pessoa humana sob o viés sexual. Criou-se o delito do estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, consistindo em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, estabelecendo um critério objetivo de vulnerabilidade. Das alterações sofridas pelo Código Penal, então, merece ênfase a condição de vulnerável do menor de catorze anos, valendo-se do critério do mais fraco, que, por se tratar de menor de idade, não pode opor resistência, portanto, o legislador pátrio utilizou-se da teoria absoluta da presunção de vulnerabilidade. Contudo, uma celeuma jurídica é travada desde a vigência do antigo art. 224 do Código Penal que se conservou mesmo após as referidas mudanças. Atualmente, com o advento do novo tipo penal a discussão é acerca do critério de vulnerabilidade, se esta possui natureza relativa ou absoluta. A teoria absoluta mostrou-se insuficiente para resolução dos conflitos práticos, dada a sua inflexibilidade e rigidez. Por outro lado, a aplicação da teoria relativa se apresentou como adequada, vez que acompanha as modificações pelas quais a sociedade sofreu no decorrer dos últimos anos, e seus novos padrões de comportamento. O objetivo do trabalho é, mesmo havendo discussão sobre o tema, demonstrar a possibilidade de relativização da vulnerabilidade, tendo em vista vários elementos, tais como o comportamento da vítima, as circunstâncias nas quais está inserido o delito, o princípio da inocência e da dignidade da pessoa humana. No trabalho foi adotado como método de abordagem o dedutivo para que a temática possa chegar a uma conclusão lógica científica. Ainda, como procedimento metodológico foi utilizado o histórico e monográfico. A técnica de pesquisa explorada foi a fonte indireta, com a análise bibliográfica, jurisprudencial e artigos especializados. Ressalte-se que o trabalho tem o intuito de estudar o tema suscitando a justificação do projeto de lei que culminou com a Lei 12.015/09, o entendimento adotado pelos doutrinadores e Tribunais Pátrios.
Abstract: The Law nº. 12.015/09 changed the Criminal Code by removing the protection of morality and good manners, passing to safeguard human dignity person by the sexual perspective. Was created the crime of rape of vulnerable, typified in Article 217-A, consisting of having sexual intercourse or the practice other libidinous acts with a minor under 14 (fourteen) years old, establishing an objective criterion of vulnerability. From the changes made by the Criminal Code, then, deserves emphasis on the vulnerable condition of the minor of fourteen, using the criterion of the weaker, which, in the case of a minor, cannot resist, therefore, the legislator used the theory of the absolute presumption of vulnerability. Nevertheless, a legal controversy is going on since the validity of the former art. 224 of the Penal Code remained even after such changes. Nowadays, with the advent of new criminal norm the discussion is about the criterion of vulnerability, if it has relative or absolute nature. The absolute theory proved to be insufficient to resolve practical conflicts, due to its inflexibility and rigidity. On the other hand, the application of the relative theory proved to be appropriate, since it comes with changes that the society has undergone over the past few years, and their new patterns of behavior and esteem. The objective of this work is, even having discussion on the subject, to demonstrate the possibility of relativization of the vulnerability, considering various elements, such as the behavior of the victim, the circumstances in which the offense is inserted, the principle of innocence and human dignity. The work adopted as a method of approach the deductive so the issue could come to a scientific logic conclusion. Still, as a methodological procedure and the historical monograph was used. The technique explored research was the indirect source, with the bibliographic, jurisprudence and expert analysis articles. It is noteworthy that the work aims to study the issue posing the justification of the bill that led to the Law 12.015/09, the understanding adopted by native jurists and courts patriotic.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16412
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