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Title: Inovações e (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratação - RDC: contratos administrativos e licitações nos grandes eventos.
Other Titles: Innovations and (in) constitutionality of the differentiated contracting regime - RDC: administrative contracts and tenders in major events.
???metadata.dc.creator???: FREITAS, Paula Ângela Brunet.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Jailton Macena de.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREITAS, Paula Ângela Brunet. Inovações e (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratação - RDC: contratos administrativos e licitações nos grandes eventos, 2015. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem o escopo de analisar o instituto do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, disciplinado pela Lei n. 12.462 de 2011. O diploma legal em questão foi criado na intenção de viabilizar a realização, no Brasil, dos eventos esportivos internacionais (Copa do Mundo de 2014, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016),tendo posteriormente sua abrangência ampliada. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, com o manejo dos procedimentos monográfico, através da particularização do tema e estatístico, na apresentação de dados relativos à eficácia do novo regime, pautado eminentemente na pesquisa documental indireta. A análise parte do comparativo do novo regime em relação à Lei Geral de Licitação e Contratos, a Lei n. 8.666 de 1993. Busca-se observar as alterações implementadas por tal diploma legal, as inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, seus princípios e os objetivos por ela traçados. Avalia-se ainda a questão da constitucionalidade da norma e da obediência às disposições constitucionais pelo diploma legal. Finalmente, passa-se a tratar dos resultados da aplicação do RDC quanto à celeridade e à redução dos custos na realização das licitações e contratos, discutindo os mecanismos mais relevantes para que sejam alcançados os seus objetivos. Discute-se, ainda, a possibilidade de o regime excepcional ter algumas suas disposições incorporadas à Lei Geral de Licitação em razão da sua eficácia na celebração de contratos pela Administração Pública.
Abstract: The present work aims to analyze the institute of the unusual bidding process, which is disciplined by Law no. 12.462/11. The cited piece of legislation was created to improve the accomplishment, in Brazil, of the international sporting events, ( 2014 FIFA World Cup, 2016 Olympic and Paralympic Games ) and was subsequently extended to be used in another kinds of public bids. To develop the work were used the deductive method, with the manage of statistic procedure, seen through the particularization of the subject, and monographic procedure, in the data presentations related to the efficacy of the new legal act, guided by indirect documentary research. It starts analyzing the unusual bidding process compared to the general law of bids and contracts, Law no. 8.666/93. This is an attempt at defining the significantly changes brought by this legal act to Brazilian legal order, the principles and objectives of the new system. It also assesses the question of the constitutionality and constitutional provisions of the legal rule. Finally, is time to deal with the results of using the unusual bidding process under approach of the faster and economic implementation of bids and public contracts, discussing more efficient mechanisms that could be used to reach the objectives defined by Law no. 12.462/11. It is argued, therefore, the possibility of the exceptional system have it legal provisions incorporated by the general bidding law, for reasons of effectiveness where contracts are concluded with the Brazilian public administration.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16422
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