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dc.creator.IDQUEIROGA NETO, P. F.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3795502711660624pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J . P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192918523743571pt_BR
dc.description.resumoNeste trabalho iremos estudar a área da responsabilidade civil, mais especificamente, analisando o instituto do dano moral, debatendo a possível industrialização desse instituto e as causas que o favorece. Por meio da presente pesquisa, constata-se que o dano moral trata-se da ofensa ao patrimônio imaterial da pessoa, ou seja, a ofensa recai sob direitos de personalidade, desta forma o dano deverá causar lesão à honra, crenças, paz interior, a dignidade, em fim, aquele que ofende a dignidade do ser humano. Descreve ainda que o dano moral passou a ter previsão expressa com a promulgação da Constituição Federal em 1988, em seu artigo 5º incisos V e X. E a dificuldade que existe para o juiz valorar o quantum indenizatório da reparação, ante a falta de normas que estabeleça critérios objetivos para a fixação desse valor. Analisamos, que nos últimos anos ocorreu um aumento significativo das ações que buscam indenização por dano moral, demonstrando que em muitas vezes, tais ações propostas não trazem os requisitos mínimos para configuração do dano moral, e que, pelos valores exigidos, deixam clara a intenção de enriquecimento sem causa, demonstrando claramente o desvio da finalidade para qual o instituto foi criado. Ao final do trabalho, elencamos três fatores que possam ter contribuído para formação dessa “indústria”: a subjetividade do magistrado para valoração da indenização, a assistência jurídica gratuita e a Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais. E também foi feito a colação de algumas jurisprudências, mostrando qual o entendimento dos nossos tribunais acerca do tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleReparação do dano moral: indústria ou um direito constitucionalmente assegurado?.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.description.abstractThis paper studies the legal liability, specifically the moral damage, debating its possible industrialization and the reasons for it. Through this research, it is clear that the moral damage is the offense to the intangible heritage of the person, that is, the offense which falls under personal rights, so the damage cause injury to honor, beliefs, inner peace, dignity, in short, that one that offends the dignity of the human being. We also observe that the moral damage now has express provision with the enactment of the Federal Constitution in 1988, in its article 5 sections V and X. And how difficult it is for the judge to value the amount of compensation for damage repair, given the lack of rules establishing objective criteria for this definition. We realize that in recent years there was a significant increase in actions seeking compensation for moral damage, showing that in many cases, these proposed actions do not bring the minimum requirements for the moral damage configuration, making clear the intention of unjust enrichment by requiring significance values, clearly setting the deviation from the purpose of this institute's creation. At the end of the work, we list three factors that may have contributed to the formation of this "industry": Judge subjectivity in assessing the compensation, the legal aid and the Law No. 9.099 / 95 - Law of Special Courts. It was also made the collation of some case law, showing the current understanding of our courts on this issue.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16423-
dc.date.accessioned2020-11-19T17:09:55Z-
dc.date.available2020-11-19-
dc.date.available2020-11-19T17:09:55Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorQUEIROGA NETO, Pedro Fernandes de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeCompensation for moral damage: industry or a constitutionally guaranteed right?pt_BR
dc.identifier.citationQUEIROGA NETO, Pedro Fernandes de. Reparação do dano moral: indústria ou um direito constitucionalmente assegurado?, 2015. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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