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Title: Análise jurídica e social da internação compulsória dos drogadictos.
Other Titles: Legal and social analysis of compulsory hospitalization of drug addicts.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Rayra Sayara Souza dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Rayra Sayara Souza dos. Análise jurídica e social da internação compulsória dos drogadictos. 2015. 82fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho visa analisar a temática da internação compulsória dos drogadictos sob a ótica jurídica e social. É examinada a Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, já que o seu artigo 6º, III, prevê a internação compulsória. A dependência química é catalogada pelo CID 10 F 19-2 como transtorno mental e comportamental, o que serve de parâmetro legal para a defesa da aplicação da medida terapêutica aos drogadictos. Ressalta-se que há divergência de posicionamentos entre os estudiosos brasileiros acerca do tema. Busca-se, então, analisar a patologia; o papel da família, da sociedade e do Estado no tratamento do adicto a drogas; a internação compulsória como meio de tratamento do drogacito; os argumentos favoráveis e contrários a essa política de saúde pública; bem como expor o conflito entre direitos fundamentais e sua possível solução. Para se chegar ao resultado utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento histórico, construindo-se a tese científica a partir de dispositivos legais e jurisprudências, fazendo-se o uso de pesquisas realizadas na bibliografia e na técnica de documentação indireta. Dessa maneira, constata-se que a internação compulsória dos drogadictos poderá ser determinada pelo juiz quando os meios extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e o dependente químico estiver colocando em risco sua vida ou a de outrem.
Abstract: The objective of this study is to analyze the theme about compulsory hospitalization of drug addicts in the legal and social perspective. It is examined the Law No. 10,216 / 01, which comes about rights protection of people with mental disorders, as Article 6, III, provides the compulsory hospitalization. The chemical dependency is cataloged by CID 10 F 19 as mental and behavioral disorder, which serves as legal parameter for the defense to application of therapeutic measure to drug addicts. It is remarkable that there are divergent positions between Brazilian about the subject. We seek then, to analyze the pathology; family role, the society and the State in the treatment of addicted to drugs; the compulsory hospitalization as a treatment for the drug addicts; the arguments for and against about this public health policy; as well expose the conflict between existing fundamental rights in the subject and it is possible solution. To reach the result was used the deductive method of approach, the historical method of procedue, building up the scientific thesis from legal and jurisprudence apparatus, making the use of research carried out in the bibliography, and in the indirect technical documentation. Thus, it was found that the compulsory hospitalization of drug addicts may be determined by the judge when the outpatient facilities prove insufficient and the addict is endangering your life or someone else's.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16448
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