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Title: Análise jurídica acerca da efetividade do código de defesa do consumidor face às práticas abusivas.
Other Titles: Legal analysis about the effectiveness of the consumer protection code in the face of abusive practices.
???metadata.dc.creator???: GARCIA, Rayssa Cardoso.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GARCIA, Rayssa Cardoso. Análise jurídica acerca da efetividade do código de defesa do consumidor face às práticas abusivas, 2015. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Práticas abusivas são todas as condutas tendentes a ampliar a vulnerabilidade do consumidor através de comportamentos que, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, abusam da boa-fé ou da situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor. O fornecedor aproveita-se do seu estado de superioridade na relação de consumo para cometer abusos, que constantemente prejudicam o consumidor, colocando-o em situação de desvantagem exagerada e ferindo o equilíbrio contratual. A presença desse tipo de conduta no mercado consumerista nacional tem-se mostrado cada vez maior, o que comprova-se pela vasta demanda judicial acerca do tema. Assim, a pesquisa busca analisar as práticas abusivas elencadas exemplificativamente no Código Consumerista em seu artigo 39, bem como outras não exemplificadas no rol em questão, que constantemente se fazem presentes nas relações de consumo. Para tanto, o método de abordagem adotado é o indutivo e os métodos de procedimentos utilizados são o histórico evolutivo e o monográfico. O presente trabalho possui relevância social, haja vista a defesa do consumidor constituir um direito fundamental, bem como serem as relações de consumo meios de suprir as necessidades básicas da sociedade. Este estudo também reveste-se de considerável importância jurídica, uma vez que apresenta práticas inseridas nas relações consumeristas que contrariam o ordenamento jurídico e que, consequentemente, ocasionam lides que sobrecarregam o Judiciário. A pesquisa, além de demonstrar a superioridade do fornecedor e a fragilidade do consumidor, justificando-se sua vulnerabilidade na relação de consumo, ainda aborda a ineficácia do CDC contra as práticas abusivas, visto que a despeito do que determina a lei, elas têm se mostrado cada vez mais presentes no mercado consumerista.
Abstract: Abusive practices are ways of increasing the vulnerability of the consumer through behaviors that, whether in the contractual sphere or at its edge, exploit the good faith or the consumer’s situation of economical or technical inferiority. The supplier avails himself of his superior state in the consumer relation in order to commit abuses, that often harm the consumers, putting them in a situation of exaggerated disadvantage and hurting the contractual balance. The presence of this kind of behavior in the national consumer market has been growing, which can be proved by the vast judicial demand around this subject. Thus, the research aims at analyzing the abusive practices listed as examples in the Consumer Code, article 39, as well as others that are not in this list, and which are often present in the consumer relation. Therefore, the approach method adopted is the inductive, and the procedural methods used are the historical-evolutionary and the monographic. The present work has social relevance, since the consumer’s defense constitutes a fundamental right, as well as the fact that consumer relations are ways of supplying the basic needs of society. This study also presents considerable juridical importance, since it contains practices that are inserted in the consumer relations and that contradict the legal system, and that, consequently, cause conflicts that overload the judiciary. The research, besides showing the supplier’s superiority and the consumer’s fragility, and justifying the latter’s vulnerability in the consumer relation, still brings up the ineffectiveness of the CDC at facing abusive practices, since they have been increasingly present in the consumer market, in spite of the law.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16449
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