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Title: Direito do consumidor: promoção da cidadania nas relações de consumo.
Other Titles: Consumer law: promotion of citizenship in consumer relations.
???metadata.dc.creator???: BRAGA, Renata Elisa Moreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARCELINO, Emília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BRAGA, Renata Elisa Moreira. Direito do consumidor: promoção da cidadania nas relações de consumo, 2015. 59fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Das relações sociais que se desenvolveram ao longo das várias épocas, vão se delineando as relações jurídicas, demonstrando em cada necessidade do ser humano que um oferece aquilo que lhe é excedente para satisfazer aquilo que para o outro é necessidade. Desse modo, surge a conceituação de relação de consumo, qual seja aquela onde figuram um empresário ou prestador de serviços que se enquadra como fornecedor, isto é, aquele que coloca no mercado bens e serviços e o consumidor que é o destinatário final da atividade ou produto oferecido pelo primeiro. E como assenta a antiga sentença romana, onde está a sociedade aí está o Direito, essa visualização das relações consumeristas traz para o ordenamento o dever de estabelecer diretrizes para que seja preservada a paridade, o equilíbrio que por vezes não é respeitado, deixando um sujeito como hipossuficiente, em sua maioria, o consumidor. Assim, este trabalho tem como objetivo geral analisar a proteção dada pelo direito ao cidadão enquadrado como consumidor como forma de promoção da cidadania, condição de plena participação e inserção social do indivíduo que compõe a sociedade. De forma específica, pretende compreender o percurso histórico seguido pelo ordenamento jurídico pátrio para estabelecer os direitos e deveres dos participantes da relação de consumo e ainda demonstrar a efetividade das instituições responsáveis pela proteção ao consumidor que estão presentes no país. Para tanto, as linhas metodológicas adotadas foram: na abordagem o método dedutivo, partindo da premissa maior que é a proteção dada ao cidadão na Constituição Federal de 1988 para chegar à premissa menor que é a definição daquele como consumidor, na legislação específica; no procedimento foram adotados os métodos histórico-evolutivo e monográfico indicado para compreender as causas e consequências de determinado fenômeno. A técnica da documentação indireta forneceu o material necessário, formado por legislação e doutrina acerca da temática. Destarte, verificou-se que a Carta Constitucional de 1988, de modo explícito em alguns artigos e implícito em outros, não só atualizou o ordenamento jurídico interno ao legitimar a proteção ao consumidor, como da mesma forma a tratou com importância peculiar, uma vez que, se anteriormente as relações de consumo eram geridas por leis civis e comerciais, com base nela o legislador constituinte acabou por erigir um atual ramo do direito nas relações de consumo. E ainda, esta proteção se estende por meio do Código de Defesa do Consumidor enquanto legislação infraconstitucional que regulamenta e amplia os direitos e obrigações decorrentes da preocupação do legislador originário. Percebeu-se ainda que o consumidor brasileiro padece em primeiro lugar porque os órgãos componentes do sistema protetivo, apesar de dispor de poderes legais, não dispõem de estrutura física, material e humana para exercerem as suas atividades corretamente e depois, por não ter formação suficiente para lutar por seus direitos e fazer valer as suas garantias fundamentais.
Abstract: Among the social relationships which have developed throughout many times, legal relationships are highlighted, demonstrating in each human need that one offers that which it is excess to satisfy what to another person is needed. Thus, there is the concept of consumer relationship, which is one where listed a business owner or service provider that fits as a supplier, that is, one that places on the market goods and services and the consumer who is the final recipient of the activity or product offered by the former. And as underpinning the ancient Roman sentence, where there is a society there is the law, this view of consumer relations brings to the system the duty to establish guidelines for the parity is preserved, the balance that is sometimes not respected, leaving a subject as a disadvantage, in most cases, the consumer. This work has as main objective to analyze the protection given by law to the citizen as consumer framed as a way to promote citizenship, provided that full participation and social inclusion of individuals that composes society. Specifically, it intends to understand the historical path followed by the national legal system to establish the rights and duties of consumption ratio of participants and also demonstrate the effectiveness of the institutions responsible for consumer protection that are present in the country. To this end, methodological lines were adopted: in the deductive method approach, starting from the major premise which is the protection given to citizens in the Federal Constitution of 1988 to reach the minor premise which is the definition of that as a consumer, the specific legislation; in the procedure were adopted the historical-evolutionary and a research methods indicated to understand the causes and consequences of a certain phenomenon. The indirect documentation technique provided the necessary material, formed by legislation and doctrine on the subject. Hence, it was found that the Constitutional Charter of 1988 explicitly on some items and implicit in others, not only updated the domestic law to legitimize the consumer protection, as similarly treated it with special importance, since if previously consumer relations were managed by civil and commercial laws, based on it the constitutional legislator eventually erect a current branch of law in consumer relations. And yet, this protection extends through the Consumer Protection Code as constitutional legislation that regulates and expands the rights and obligations arising from the concern of the original legislature. It was also noticed that the Brazilian consumer suffers first because the components of the protective system organs, despite having legal powers, they lack of physical, material and human structure to carry out their activities properly and then, for not having enough training to fight for their rights and assert their fundamental guarantees.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16450
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