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Title: A aplicabilidade das leis de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade aos agentes políticos.
Other Titles: The applicability of administrative improbity laws and crimes of responsibility to political agents.
???metadata.dc.creator???: ABRANTES, Romero Sá Sarmento Dantas de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
Issue Date: 16-Mar-2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ABRANTES, Romero Sá Sarmento Dantas de. A aplicabilidade das leis de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade aos agentes políticos, 2015. 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa trata a correta aplicação jurídica para a Lei de Improbidade Administrativa e para os Crimes de Responsabilidade, tendo os agentes políticos como sujeito ativo. Improbidade administrativa é o ato cometido por agente público, no exercício de sua função administrativa, que vai contra os princípios da Administração Pública e é regido pela Lei nº 8.429/1992. Crime de Responsabilidade é o ato criminoso praticado por agente político, em exercício de sua função política e é submetido as regras da Lei nº 1.079/1950. O princípio constitucional do bis in idem descreve que não podem ser aplicadas duas ou mais punições, de mesma natureza, para um só ato. O Supremo Tribunal Federal defende a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa para os agentes públicos e dos Crimes de Responsabilidade aos agentes políticos, além do foro por prerrogativa de função, essencial para o exercício da função política, afastando a aplicação cumulada de ambas legislações aos agentes políticos com justificativa no princípio do bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça defende o posicionamento de que os agentes políticos podem ser processados e julgados por ambas as Leis e que estes não devem ter foro por prerrogativa de função, tendo processamento e julgamento em juízo de primeiro grau. O objetivo da pesquisa é analisar o caso como um aplicador das leis e seus princípios, apresentando um posicionamento próprio acerca do tema e demonstrar a necessidade de uma uniformidade jurisprudencial nos tribunais superiores. Para alcançar os objetivos, será utilizado o método dedutivo de abordagem científica, com uma análise de leis, doutrina e outros dispositivos legais.
Abstract: This research is the correct legal application to the Improbity Administrative Law and the Crimes of Responsibility, having the political agents as active subjects. Improbity administrative is the act committed by public servants, in the exercise of its administrative function, which goes against the principles of Public Administration and is governed by Law nr. 8.429/1992. Crime of Responsibility is the criminal act committed by a political agent, in the exercise of their political function and is subject to the rules of Law nr. 1,079/1950. The constitutional principle of bis in idem describes that can not be applied two or more penalties, of the same nature, for one just act. The Federal Supreme Court (STF) supports the implementation of the Improbity Administrative Law for the public servants and Responsibility Crimes to political agents, in addition to court for prerogative function, essential to the exercise of political function, removing the cumulative application of booth law of political agents with justification the principle of bis in idem. Higher Court of Justice (STJ) upholds the position that the political agents can be prosecuted and judged by both Laws and that they should not have jurisdiction by prerogative function, and processing and trial in trial court. The objective of the research is to analyze the case as an enforcer of laws and principles, with a positioning itself on the subject and demonstrate the need for a uniformity jurisprudential in the higher courts. To achieve the objectives, will use the deductive method of scientific approach, with na analysis of laws, doctrine and other laws.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16453
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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