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Title: A ineficácia da lei 12.737/2012 em face do avanço da criminalidade de informática.
Other Titles: The ineffectiveness of Law 12.737 / 2012 in the face of the advance of computer crime.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, Bárbara Birney Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANTAS, Bárbara Birney Silva. A ineficácia da lei 12.737/2012 em face do avanço da criminalidade de informática. 2014. 61 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho se propõe a analisar o panorama da criminalidade informática no Brasil e o respectivo tratamento legal aplicado, tendo por objetivo geral averiguar a necessidade de revisão da lei 12.737/2012, para torná-la eficaz dentro do ordenamento jurídico brasileiro. É inegável que o avanço tecnológico permitiu a integração do Brasil ao mundo globalizado em diversos aspectos. A maior bandeira da globalização e do avanço tecnológico está fincada na Internet. Porém, pelas próprias características do meio, vislumbra-se também um terreno novo e convidativo para a prática de delitos e fraudes que, como sabido, não ocorrem só no Brasil. Como decorrência, assiste-se de imediato o relevante impacto das novas tecnologias nas regulamentações jurídicas, em especial no Direito Penal. A análise acerca da criação de leis penais que envolvem tecnologia da informação, mais precisamente a Lei 12.737/2012 deve ser feita com extrema cautela, especialmente quanto à finalidade e eficácia. Assim, o problema que originou essa pesquisa é a criação legal que já entrou no ordenamento jurídico brasileiro em atraso. Para se chegar aos fins pretendidos por esse trabalho, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada, abordagem qualitativa, bibliográfica-documental e exploratória, bem como dos seguintes instrumentos: coleta de dados documental e análise de conteúdo, através de método de abordagem dedutivo e dos métodos de procedimento comparativo e estudo de caso. No primeiro capítulo conceituam-se os crimes informáticos e discorre-se sobre sua terminologia e classificação doutrinárias, bem como se trata dos seus sujeitos ativos e dos crimes mais comumente praticados. No segundo capítulo comenta-se a Lei 12.737/2012 e seus respectivos dispositivos legais, mostrando as consequências práticas da tipificação criminal nela presente. No terceiro capítulo utiliza-se o direito comparado, a fim de expor o tratamento da matéria nas legislações de outros países. Apresenta-se como hipótese a implementação da proporcionalidade entre a gravidade da sanção penal e o objeto tutelado pela norma incriminadora, bem como a modificação de condicionantes do objeto do tipo, que não confundam a configuração do crime, do contrário, torne sua expressão mais abrangente.
Abstract: This study aims to analyze the landscape of cybercrime in Brazil and its legal treatment, with the overall objective to determine the need for revision of the law 12.737/2012 to make it effective within the Brazilian legal system. It is undeniable that technological advancement has enabled the integration of Brazil into the globalized world in many aspects. The larger flag of globalization and technological advance is stuck in the Internet. However, its characteristics also glimpses a new and inviting way to commit irregularities and fraud which, as known, occur not only in Brazil. As a result, we are witnessing the immediate material impact of new technologies on legal regulations, in particular the Criminal Law. The analysis about the creation of criminal laws involving information technology, specifically the Law 12.737/2012 should be taken with extreme caution, especially regarding the purpose and effectiveness. Thus, the problem that originated this research is the legal creation that has entered the Brazilian legal system to late. To get to the purposes intended by this work, we use the research of an applied nature, documentary literature and exploratory qualitative approach, as well as the following instruments: collecting data and document content analysis through deductive method of approach, and methods of procedure and comparative case study. The first chapter conceptualize computer crime and talks about his doctrinal terminology and classification, as well as the case of its subjects and crimes most commonly practiced. The second chapter talks about Law 12.737/2012 and its respective legal provisions, showing the practical consequences of this criminal typing it. The third chapter uses comparative law, in order to expose the treatment of the subject in the laws of other countries. Presents itself as the hypothesis the implementetion of proportionality between the seriousness of the criminal sanction and the object protected by the rule, as well as the modification of all constraints of the rule in order not to confuse the configuration of the crime, but become its expression most comprehensive.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16464
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