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Title: A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
Other Titles: The parents' civil liability for the unlawful acts practiced by the minor child.
???metadata.dc.creator???: MOREIRA, Bianca Cristina de Sá.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Rubasmate Santos de
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MOREIRA, Bianca Cristina de Sá. A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. 2014. 43 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: Quando um homem e uma mulher se unem no intuito de formar uma entidade família, devem assumir as responsabilidades próprias deste grupo. E os que de forma livre e espontaneamente decidem por assumir a paternidade, ou mesmo os que apenas “concorreram” para a gestação de uma criança, devem, também, ser obrigados de uma responsabilidade que transcende o poder familiar. Deve-se vigiar, proteger, educar e ensinar comportamentos adequados à um cidadão de bem, para que o filho menor aprenda a discernir o certo do errado e assim agir de forma que contribua para uma convivência pacifica e harmoniosa em sociedade, respeitando e não invadindo o direito de outrem. Devem-se conscientizar que mais do que provedores financeiros, eles devem ser exemplos de dignidade para o menor, isto, independente de estarem convivendo ou não sob o mesmo teto. Objetiva-se portanto, analisar o instituto da responsabilidade civil, mais especificadamente a responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelo filho menor. Opta-se, pois, pela utilização do método de abordagem dedutivo, utilizando-se ainda do método de procedimento histórico, tendo em vista a necessidade de analisar o instituto da responsabilidade ao longo do tempo, além do exegético jurídico, pelo uso interpretativo de leis e jurisprudência, juntamente com a técnica de pesquisa indireta, fundada na coleta bibliográfica, possibilitando os fins para os quais foram escolhidos. Não obstante as constantes discussão cerca do tema, o presente estudo tem como proposta a defesa da imputação da responsabilidade objetiva aos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor, como meio de impedir que se esquivem da obrigação da qual são detentores.
Abstract: When a man and a woman come together in order to form a family entity shall assume the responsibilities of this group . And those who freely and spontaneously decide to take on parenthood , or even just " contributed " to the pregnancy of a child, should also be required of a responsibility that transcends the familiar power. Should monitor, protect , educate and teach appropriate for a good citizen behaviors, so that the minor child learn to discern right from wrong and thus act in a manner that contributes to a peaceful and harmonious living in society, respecting and not invading the rights of others. Should be aware that more than financial providers, they should be examples of dignity to the lowest, this, irrespective of whether or not living under the same roof. Objective is therefore to analyze the institution of civil liability, more specifically the responsibility of parents for torts committed by the minor child. The option is therefore to use the method of deductive approach, using still the method of historical procedure, in view of the need to analyze the institution of responsibility over time, beyond the legal exegetical, interpretive use of the laws and case law, together with the technique of indirect research, founded in bibliographic collection, enabling the purposes for which they were chosen. Notwithstanding the constant discussion about the topic, this study proposes the defense of the imputation of strict liability to parents for unlawful acts committed by the minor child as a means to prevent shy away from the obligation of which they are holders.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16468
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