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Title: Possibilidade de reconhecimento das excludentes de ilicitude em sede policial: como o Delegado de polícia pode aplicar o Princípio da Insignificância.
Other Titles: Possibility of recognizing illegality excluders at police headquarters: how the Police Chief can apply the Principle of Insignificance.
???metadata.dc.creator???: MACHADO, Bianca de Sá.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACHADO, Bianca de Sá. Possibilidade de reconhecimento das excludentes de ilicitude em sede policial: como o Delegado de polícia pode aplicar o Princípio da Insignificância. 2014. 56 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico tem por proposta analisar se é possível o delegado de polícia como autoridade policial aplicar o famigerado princípio da insignificância. Para isso, inicialmente faz-se um estudo dos principais pontos da fase pré-processual penal, a qual é presidida e conduzida pelo delegado de polícia. Em seguida, é feito breve estudo das causas excludentes de ilicitude expressamente previstas na lei penal, e um exame do princípio da insignificância como causa excludente de ilicitude supralegal, bem sua como vasta aplicação. Procurou-se citar a melhor doutrina processualista penal e penalista a fim de enriquecer a pesquisa. Será demonstrado que o delegado possui autonomia e discricionariedade nas investigações e no momento que toma conhecimento de alguma infração penal. Este, valendo-se de seu conhecimento técnico-jurídico analisa os elementos do crime. Foi com o passar dos anos que o delegado de polícia ganhou maior valorização, e hoje, esse cargo é privativo de bacharel em Direito aprovado em concurso público. O ponto alto do trabalho monográfico se faz na última parte, pois é nessa que resulta a comprovação da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância por parte do delegado como causa excludente de ilicitude. Isso se faz colecionando jurisprudências dos Tribunais Superiores, interpretação da legislação pátria e posicionamento de diversos juristas.
Abstract: This monograph is proposed to analyze if it is possible the police officer as a police authority to enforce the principle of insignificance infamous. For this, initially it is a study of the major points of criminal pretrial phase, which is chaired and led by police chief. Then brief study is made of the exclusive causes of illegality expressly provided in the penal law, and an examination of the principle of insignificance as a cause of supralegal unlawful exclusionary, as well as their wide application. We tried to quote the best criminal and punitive proceduralist doctrine in order to enrich the research. It will be demonstrated that the delegate has autonomy and discretion in the investigation, and when it becomes aware of any criminal offense. This, taking advantage of his technical legal knowledge examines the elements of the offense. Was over the years that the police chief gained greater appreciation, and today, this post is a private bachelor of law approved in tender. The high point of the monographic work is done at the last part, it is clear that this proof of the possibility of applying the principle of insignificance by the delegate as exclusionary because of objections. This is done by collecting jurisprudence of the Superior Courts, interpretation of legislation homeland and positioning of various jurists.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16469
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