Direito fundamental ao refúgio: políticas de públicas de proteção no Brasil.

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Title:	Direito fundamental ao refúgio: políticas de públicas de proteção no Brasil.
Other Titles:	Fundamental right to refuge: public protection policies in Brazil.
???metadata.dc.creator???:	ESTRELA, Thiago Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
Keywords:	Direitos humanos;Refúgio;Proteção no Brasil;Human rights;Refuge;Protection in Brazil
Issue Date:	2015
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	ESTRELA, Thiago Ferreira. Direito fundamental ao refúgio: políticas de públicas de proteção no Brasil. 2015. 64fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???:	Após a Segunda Guerra Mundial, surge o Direito Internacional dos Direitos Humanos com o propósito de garantir e resguardar o mínimo de direitos essenciais ao homem. Com o aumento considerável de pessoas em busca de acolhimento em outros territórios, surge a necessidade do estudo específico e da propositura de regras que permitissem uma proteção célere e justa. O objeto principal do presente trabalho monográfico encontra respaldo nos tratados e convenções internacionais, nos fundamentos constitucionais previstos e nas disposições infraconstitucionais acerca do refúgio, das medidas de proteção adotadas para esses indivíduos, bem como a recepção dada pelo ordenamento jurídico brasileiro aos refugiados. Para um concreto estudo, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, partindo-se da generalidade dos aspectos referentes ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e chegando-se a um estudo específico da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de Nova Iorque de 1967, analisandose, ainda, a Lei nº. 9.474 de 1997 e sua efetividade no Brasil, as políticas adotadas no período 2011-2014 e o papel desempenhado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Como método de procedimento, foram aplicados o histórico evolutivo e o monográfico, por meio do primeiro verifica-se todo surgimento e evolução do instituto no passado, suas alterações e aplicações até a atualidade; já a partir do segundo, é feita a análise do tema no ordenamento internacional até seu ingresso no ordenamento interno e seus aspectos mais específicos diante da efetivação da proteção no território nacional. No que se concerne às técnicas de pesquisa, optou-se pela pesquisa bibliográfica, assim como a documental, com o levantamento de informações prévias sobre o campo a ser tratado. A partir do estudo, concluiu-se que o Brasil se tornou parâmetro para os demais países da América do Sul na temática dos refugiados, tendo se aperfeiçoado ao longo dos anos, alargado sua esfera de proteção e absorvido os princípios internacionalmente mais benéficos aos que carecem de amparo.
Abstract:	After World War II, the surge International human rights law in order to ensure and safeguard the minimum essential rights of man. With the considerable increase in people seeking accepted in other territories, comes the necessity of the specific study and characterization of rules that would allow a swift and fair protection. The main object of this monograph is supported by the international treaties and conventions, within the constitutional foundations and the infra provisions about the refuge and their requests as well as all the security measures adopted to these individuals and the receipt by the Brazilian legal system, the internationally guarantees granted to refugees. For a concrete study, was used the deductive method of approach, starting from the generality of aspects relating to international human rights law and coming to a specific study of the United Nations Convention relating to the Status of Refugees of 1951 the New York Protocol of 1967 analyzing the Law no. 9474, 1997, and its effectiveness in Brazil, policies adopted in 2011- 2014 and the role of the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR). As a procedure method were applied the evolutionary history and the monographic which through the first there is any emergence and evolution of the institute in the past, its amendments and applications to the present; already from the second, is made all theme analysis of the international order to its entry into the domestic legal system and its more specific aspects on the effectiveness of the protection in the country. As regards the research techniques, we opted for literature, as well as the documentary, with the lifting of prior information on the field to be treated. From the study, it was concluded that Brazil has become benchmark for other countries in South America on the theme of refugees, having been perfected over the years, expanded its sphere of protected and absorbed the internationally most beneficial principles to those who lack protection.
Keywords:	Direitos humanos Refúgio Proteção no Brasil Human rights Refuge Protection in Brazil
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16473
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