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Title: O crime de lavagem de dinheiro: Aspectos inconstitucionais do indiciamento do servidor público com advento da Lei n°12.683/12.
Other Titles: The crime of money laundering: Unconstitutional aspects of the indictment of public servants with the advent of Law No. 12.683 / 12.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Vinicius Duarte.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Emília Paranhos Santos.
Keywords: Lavagem de dinheiro;Artigo 17-D;Servidor público;Inconstitucionalidade;Money laundry;Article 17d;Public server;Unconstitutionality
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Vinicius Duarte. O crime de lavagem de dinheiro: Aspectos inconstitucionais do indiciamento do servidor público com advento da Lei n°12.683/12. 2015. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa visa inicialmente abordar os aspectos básicos do crime de lavagem de dinheiro, discorrendo sobre as fases que o constituem, o bem jurídico tutelado e os sistemas econômicos mais utilizados pelos criminosos. Esse crime vem ganhando cada vez mais atenção por parte do legislador, como se percebe na edição da lei nº 12.683/2012, a qual introduziu algumas alterações na atual lei que tipifica tal delito a lei nº 9.613/1998, objetivando dessa forma prevenir e combater está prática criminosa com maior rigor. Diante dessas alterações legislativas o estudo realiza uma abordagem mais específica do artigo 17-D, inovação trazida pela referida lei, na qual prevê o afastamento do servidor público indiciado no crime de lavagem de dinheiro. Dessa forma, tem como objetivo analisar uma possível incompatibilidade desse dispositivo com o nosso ordenamento jurídico sob um prisma constitucional e infraconstitucional. O trabalho será centrado na fase de documentação indireta, pois o levantamento de dados baseou-se em documentos pré-existentes. Essencialmente o trabalho se desenvolverá de forma dissertativa, através de pesquisa bibliográfica, apoiada na doutrina e na legislação específica sobre a matéria. O caráter da pesquisa se mostra do tipo qualitativa, pois apresenta uma mistura de procedimentos de cunho racional e intuitivo capazes de contribuir para a melhor compreensão da temática em estudo. O método de abordagem será o dedutivo, pois partirá de leis gerais para a compreensão de questões pontuais onde ao analisar os dispositivos legais, bem como a doutrina relacionados ao tema, busca-se ao fim averiguar a inconstitucionalidade do artigo 17-D inserido na lei de lavagem de dinheiro.
Abstract: The present research aims to initially address the basic aspects of the crime of money laundering, discussing phases that constitute the legal and economic systems tutored mostly used by criminals. This crime is gaining increasing attention on the part of the legislator, as one realizes in the edition of the law No. 12.683/2012, which introduced some changes in the current law that typifies such offence the law nº 9.613/1998, aiming thus to prevent and combat all criminal practice with greater rigour. Given these legislative changes the study conducts a more specific approach of article 17-D, innovation brought by this law, which provides for the removal of the public server indicted in the crime of money laundering. In this way, aims to analyze a possible incompatibility of this device with our legal system under a constitutional Prism and infra. The work will be centered on indirect documentation phase, because the survey data was based on pre-existing documents. Essentially the job will develop in discourse, through bibliographical research, supported in the doctrine and in specific legislation on the matter. The character of the research shows the qualitative type, because it presents a mix of rational and intuitive slant procedures capable of contributing to a better understanding of the subject under study. The method of approach is deductive because will depart from general laws for the understanding of specific issues where to analyze the legal provisions as well as the doctrine related to the topic, the search order to establish the unconstitutionality of article 17-D inserted in the money-laundering law.
Keywords: Lavagem de dinheiro
Artigo 17-D
Servidor público
Inconstitucionalidade
Money laundry
Article 17d
Public server
Unconstitutionality
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16477
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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