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Title:	A tributação indutora no federalismo brasileiro: os impactos da guerra fiscal do ICMS no desenvolvimento.
Other Titles:	Inductive taxation in Brazilian federalism: the impacts of the ICMS tax war on development.
???metadata.dc.creator???:	MARÇAL, Silas Victor da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date:	2015
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MARÇAL, Silas Victor da Silva. A tributação indutora no federalismo brasileiro: os impactos da guerra fiscal do ICMS no desenvolvimento, 2015. 76fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???:	O tema do presente trabalho monográfico é a tributação indutora no federalismo brasileiro: os impactos da guerra fiscal do ICMS no desenvolvimento. O problema da pesquisa consiste em saber quais os danos que a atuação interventiva do Estado na economia, através do uso arbitrário e inconstitucional da tributação indutora em âmbito de ICMS, causa para o desenvolvimento? A hipótese proposta é que o ato de concessão de benefícios fiscais em âmbito de ICMS, quando não observados os ditames de equidade do federalismo preceituados na Lei Complementar número 24 de 1975, não condiz com a finalidade indutora do tributo – que é a de promover os valores e objetivos presentes na Constituição Federal de 1988, justificando a intervenção do Estado no domínio econômico – e termina culminando em impactos deletérios no desenvolvimento. O objetivo geral desse trabalho é identificar os impactos da guerra fiscal do ICMS no desenvolvimento, em decorrência da concessão de benefícios fiscais dados pelos Estados à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária. No que tange aos objetivos específicos, são eles, distinguir os princípios jurídicos das demais categorias de normas jurídicas; demonstrar o desenvolvimento como uma ferramenta para promoção e efetivação dos princípios constitucionais e da consequente expansão da liberdade da pessoa humana; destacar as modalidades de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico com ênfase na intervenção por indução; verificar o uso da tributação indutora na correção das disfunções de mercado; e analisar as causas que originam o fenômeno da guerra fiscal no âmbito do ICMS. O método de abordagem apresentado pela pesquisa é o dedutivo. Adota-se o método comparativo (exegético-jurídico...) como método de procedimento. Quanto à natureza, a pesquisa é aplicada, quanto ao objeto geral, a pesquisa é descritiva. Adota-se a pesquisa bibliográfica-documental, como procedimento técnico o de trato direto e indireto das fontes, a partir das técnicas de coleta documental e análise de conteúdo. A presente dissertação é estruturada em três capítulos. No primeiro, aborda-se a classificação e aplicação das normas jurídicas, ressaltando a importância do preambulo e dos princípios fundamentais, bem como das diversas significações de desenvolvimento. O ordenamento econômico e as formas de intervenção do Estado sobre e na economia são o objeto do segundo capítulo. Finalizando, o terceiro capítulo trata dos aspectos materiais do ICMS como tributo, o procedimento legal que autoriza a concessão de benefícios fiscais a estes e o cenário de formação da guerra fiscal, bem como, suas implicações sobre o desenvolvimento.
???metadata.dc.description.resume???:	L'objet de cette monographie est l'imposition d'induction dans le fédéralisme brésilien: l'impact de la guerre fiscal du ICMS sur le développement. Le problème de la recherche est de savoir quels dommages le rôle interventionniste de l'État dans l'économie, grâce à l'utilisation arbitraire et inconstitutionnelle d'induire impositions en ICMS, provoque pour le développement?L'hypothèse proposée est que le fait d'accorder des avantages fiscaux en vertu du ICMS, lorsqu'il ne est pas soumis aux principes de fédéralisme de l'équité dicte manière prévue pra la loi complémentaire numéro 24 de 1975 ne est pas compatible avec le but d'induire hommage - qui est de promouvoir le valeurs et objectifs actuels dans la Constitution fédérale de 1988, justifiant l'intervention de l'Etat dans le domaine économique - et se termine aboutissant à effet délétère sur le développement.Le but de cette étude est d'identifier les impacts de la guerre fiscale du ICMS dans le développement, en raison de l'octroi de concession de bénéfices accordés par le par contumace du Conseil National de la Politique Pinancière. En ce qui concerne les objectifs spécifiques, sont-ils distinguent les principes juridiques des autres catégories de règles juridiques; démontrer le développement comme un outil pour la promotion et l'application des principes constitutionnels et l'expansion conséquente de la liberté de l'individu; mettre en évidence les modalités d'intervention de l'Etat sur et dans le domaine économique en mettant l'accent sur l'intervention par induction; vérifier l'utilisation d'induire la fiscalité dans la correction des dysfonctionnements du marché; et analyser les causes que le phénomène de la concurrence fiscale au sein de l'ICMS. La méthode d'approche présentée par la recherche est déductive. Est adoptée comme une méthode comparative de la méthode de la procédure. La nature, la recherche est appliquée, comme l'objet général, la recherche est descriptive. Il adopte pour recherche bibliographique et documentaire, que la procédure technique de traiter directement et les sources indirectes, des techniques de collecte documentaire et l'analyse de contenu. Cette thèse est divisé en trois chapitres. Dans la première, porte sur la classification et l'application de règles juridiques, soulignant l'importance du préambule et les principes fondamentaux et les différentes significations du développement. L'ordre économique et les formes d'intervention de l'État dans l'économie et font l'objet du deuxième chapitre. Enfin, le troisième chapitre traite des aspects matériels de l'ICMS comme un hommage, la procédure légale autorisant l'octroi d'avantages fiscaux aux investisseurs et le stade de formation de la guerre fiscale et ses conséquences sur le développement.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16479
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