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dc.creator.IDMARQUES, T. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1780588819217797pt_BR
dc.contributor.advisor1BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.-
dc.contributor.advisor1IDBARBOSA, M. R. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8274225735049769pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como escopo o estudo do instituto da responsabilidade civil aplicada aos casos de violação do sigilo do Inquérito Policial, a partir da análise jurídico-social do Caso Escola Base, um dos maiores exemplos do abuso da imprensa brasileira no que diz respeito à divulgação de informações relativas a crimes. O inquérito policial é um procedimento pré-processual, meramente informativo e inquisitorial, de modo que o contraditório e a ampla defesa encontram-se mitigados durante essa fase. Contudo, desde já, o Estado põe a salvo os direitos do investigado, buscando proteger sua integridade física e moral, através do sigilo conferido ao inquérito, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal. Todavia, o caráter sigiloso desse procedimento é diariamente posto em cheque em decorrência da atuação da mídia, que, assumindo um aspecto sensacionalista, divulga matérias sobre os delitos ainda em fase de investigação, expondo o investigado a toda sorte de julgamentos, ameaçando seus direitos da personalidade, bem como o êxito das investigações. Nesse diapasão, vislumbra-se uma colisão entre a liberdade de imprensa, englobando, aqui, o direito à informação e à liberdade de expressão, e os direitos personalíssimos, indagando-se até onde a liberdade de imprensa poderá ser exercida em observância aos limites constitucionalmente estabelecidos. Nessa esteira, o presente trabalho apresenta o princípio da proporcionalidade como meio hábil para solucionar essa questão, haja vista a necessidade de uma ponderação de valores, em decorrência do caráter fundamental dos direitos em conflito. Ademais, a violação do sigilo do inquérito e, consequentemente, dos direitos da personalidade, causam danos significativos ao investigado, sejam morais ou materiais, dando vez ao instituto da responsabilidade civil e ao dever de repará-los. O tema em estudo é bem ilustrado pelo Caso Escola Base, que conta a história dos donos da escola de ensino infantil do Bairro da Aclimação, em São Paulo, que, após uma denúncia, figuraram como investigados num inquérito que buscava apurar um caso de abuso sexual de crianças. Após ser divulgado na mídia, o caso tomou proporções gigantescas, assim como os danos experimentados por aqueles, uma vez que foram julgados e condenados pela mídia sensacionalista, com a ajuda da sociedade, embora, não tenham sido sequer indiciados, haja vista que o inquérito foi arquivado por falta de provas. Contudo, os danos experimentados pelos envolvidos no caso se alastraram de tal maneira que a sua compensação/reparação restou quase impossível de serem quantificados. Ante o exposto, buscou-se demonstrar os prejuízos causados pela violação do sigilo do inquérito e a responsabilidade civil decorrente desse fato, apresentando as formas de reparação dos danos. Para tanto, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo; como técnica de pesquisa, a bibliográfica; como método de procedimento, o monográfico ou estudo de caso. Destarte, faz-se necessário a análise minuciosa de cada ponto, a fim de que se alcance o objetivo final e a compreensão total do tema abordado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA responsabilidade civil pelos danos decorrentes da violação do sigilo do inquérito: o caso escola base.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.description.abstractThis research aims to study the civil liability institute applied to violations of the Police Inquiry secrecy from the legal and social analysis Base School Case, one of the biggest examples of the abuse in the Brazilian press regarding the information disclosure concerning crimes. The Police Inquiry is a pretrial procedure, merely informative and inquisitorial, so the contradictory and full defense are mitigated during this phase. However, since now, the State makes safe the rights of the investigation, trying to protect their physical and moral integrity, through the secrecy given to the investigation, according to Article 20 of the Criminal Procedure Code. But the confidential nature of this procedure is daily put into question due to the media's performance, which, assuming a sensationalist aspect, disseminates materials on crimes still under investigation, exposing the investigation to all sorts of judgments, threatening their rights of personality and successful investigations. In this vein, we conjecture about a collision between media freedom, noting, here, the right to information and freedom of expression and personal rights, inquiring as far as media freedom can be exercised in compliance with the constitutionally established limits. On this track, this paper presents the principle of proportionality as proper means to solve this question, considering the need for weighting values, due to the fundamental nature of the rights at issue. Moreover, the violation of the investigation secrecy and, consequently, of personal rights, cause significant damage to the investigated, moral or material, giving time the civil liability institute and the duty to repair them. The topic under study is illustrated by Base School Case, which tells the owners story of a children's school in “Aclimação” district, in São Paulo, which, after a complaint, appeared as investigated by an investigation seeking establish a case of children‟s sexual abuse. After being reported in the media, the case took gigantic proportions, so damage experienced by those, since they were judged and condemned by the sensationalist media, with the help of society, though, have not even been accused, considering that the investigation has been archived for lack of evidence. However, the damage experienced by those involved in the case has spread in a way that its compensation / repair remains almost impossible to quantify. Based on the foregoing, we sought to demonstrate the damage caused by the violation of the investigation secrecy and civil liability resulting from this fact, presenting forms of remediation. For this, we used the deductive method; as a research technique, the bibliographic; as procedure method, the monographic or case study. Thus, it is necessary a detailed analysis of each point to the achievement of the ultimate goal and the full understanding the addressed theme.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16480-
dc.date.accessioned2020-11-25T17:06:24Z-
dc.date.available2020-11-25-
dc.date.available2020-11-25T17:06:24Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMARQUES, Taise Rocha.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeCivil liability for damages resulting from violation of the confidentiality of the investigation: the base school case.pt_BR
dc.identifier.citationMARQUES, Taíse Rocha. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da violação do sigilo do inquérito: o caso escola base, 2015. 103fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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