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Title: Estudo de casos acerca da atuação do conselho administrativo de defesa econômica como órgão de proteção da ordem econômica, sob a perspectiva da livre concorrência e da Lei Antitruste.
Other Titles: Case study on the role of the administrative board of economic defense as an organ of protection of the economic order, from the perspective of free competition and the Antitrust Law.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Clarissa Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALVES, André Gomes de Sousa.
Issue Date: 2-Apr-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Clarissa Oliveira. Estudo de casos acerca da atuação do conselho administrativo de defesa econômica como órgão de proteção da ordem econômica, sob a perspectiva da livre concorrência e da Lei Antitruste. 2014. 69 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O objetivo do presente trabalho é analisar o direito concorrencial sob a perspectiva da lei antitruste e da atividade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão que atua juntamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEAE), compondo o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Antes de adentrar no cerne da pesquisa, a análise da atuação do CADE, o presente trabalho aborda a ordem econômica, realizando um histórico da atuação reguladora do Estado, desde o Regime Absolutista, e também um panorama geral acerca dos princípios e fundamentos daquela, dando especial atenção e enfoque à livre concorrência e à liberdade de iniciativa, nas quais a ordem econômica é notadamente fundada. Então, estuda-se detalhadamente o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa econômica, analisando suas origens, remontando do surgimento da legislação antitruste mundial e econômica, sua natureza jurídica, seu funcionamento e sua estrutura. Aborda-se, ainda, as infrações à ordem econômica e a maneira como o CADE tem atuado no decorrer dos anos em face à defesa da concorrência, evitando atos de concentração e infrações lesivas à concorrência saudável. Para isso, utiliza-se como método de abordagem o indutivo, partido do estudo de casos para se compreender a analisar a atuação do CADE. No que tange ao método de procedimento, é utilizado o hermenêutico, em razão da apreciação de ideias e casos. Por fim, como técnicas de pesquisas são utilizados documentos e bibliografias. Como resultado, infere-se que não há uma conclusão definitiva a respeito dos critérios utilizados pelo CADE para sua atuação, em virtude, talvez, do dinamismo da economia e de sua relação íntima com aquele.
Abstract: The aim of this study is to analyze the competition law from the perspective of the antitrust law and the activity of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), an agency that operates along with the Department of Economic Development (SEAE). Both agencies compose the Brazilian System of Competition Defense (SBDC). Before entering at the core of the research, the analysis of the performance of the CADE, this paper discusses the economic order, performing a historical approach of the regulatory action of the State, since the Absolutist Regime. Also, it is made an overview about the principles and foundations of it, giving special attention and focus to free competition and freedom of initiative, in which the economic order is mainly founded. Then, it is studied thoroughly the functioning of the Administrative Council for Economic Defense, analyzing its origins, by tracing the emergence of the antitrust law in the world, its legal nature, its operation and its structure. It discusses also the infractions against the economic order and how the CADE has worked over the years in the defense of competition, avoiding harmful mergers and infractions to healthy competition. For this, it is used as a method of approach, the inductive one, through some case studies to understand and analyze the performance of CADE. Regarding the method of procedure, the hermeneutic is used, due to the appreciation of ideas and cases. Finally, as a techniques of research documents and bibliographies are used. As a result, it is inferred that there is no definitive conclusion about the criteria used by the CADE for its operations, due to, perhaps, the dynamism of the economy and its close relation with it.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16484
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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