Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16485
Title: A regressão cautelar de regime prisional na execução da pena privativa de liberdade: um estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sob a perspectiva dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Other Titles: The precautionary regression of the prison regime in the execution of the custodial sentence: a study of the doctrinal and jurisprudential divergences from the perspective of the principles of the adversary and the wide defense.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Thaís Claudino.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Thaís Claudino. A regressão cautelar de regime prisional na execução da pena privativa de liberdade: um estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sob a perspectiva dos princípios do contraditório e da ampla defesa, 2015. 66fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa monográfica objetivou analisar o instituto da regressão cautelar de regime prisional na execução da pena privativa de liberdade em face das divergências doutrinárias e jurisprudenciais que existem acerca do tema. Apesar desse instituto não ser mencionado na Lei de Execução Penal, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem ser plenamente possível a sua aplicação, fundado, basicamente, no poder geral de cautela concebido ao magistrado. Esse entendimento deu ensejo a uma grande celeuma no sistema jurídico vigente, uma vez que a Lei de Execução Penal estabelece que para ser efetivada a regressão de regime prisional, indispensável se faz a prévia oitiva do apenado. Assim, a decretação de regime feita cautelarmente viola flagrantemente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, o presente trabalho propõe-se a demonstrar, com base nas lições doutrinárias e jurisprudenciais, os posicionamentos que existem acerca desse instituto, destacando os seus principais argumentos. Para tanto, para se chegar ao ápice da pesquisa, fez-se necessário estrutura-la em três capítulos. No primeiro, partiu-se de uma premissa mais ampla, destacando as origens históricas da pena até chegar a pena privativa de liberdade atual. No segundo, adentrou-se no processo de individualização da pena privativa de liberdade, com destaque as suas fases judicial e executória, momento em que foi feito um estudo detalhado sobre os regimes de cumprimento de pena, progressão e regressão de regime, analisando cada uma de suas hipóteses. Por fim, no terceiro capítulo, como decorrência lógica do que foi abordado no capítulo anterior, foi desenvolvido o estudo da regressão cautelar de regime prisional, destacando os dois posicionamentos existentes, bem como as consequências advindas da sua aplicação. Para alcançar o objetivo proposto por esse trabalho, foram utilizados os métodos dedutivo e exegético-jurídico, empregado por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental-jurisprudencial, com subsídio na doutrina nacional, artigos científicos e posicionamentos dos tribunais. Constatou-se, assim, a importância do presente trabalho, uma vez que a decisão que decreta a regressão cautelar de regime prisional mostra-se totalmente arbitrária e inconstitucional, pois o não acatamento ao princípio do contraditório, além de violar o disposto na Lei de Execução Penal e na Carta Magna, representa um manifesto retrocesso aos direitos e garantias até então conquistados, inadmissíveis no âmbito do Estado Democrático de Direito.
Abstract: The monographic study aimed to analyze the institute of precautionary regression prison regime on deprivation's liberty execution, front of doctrinal and jurisprudential differences that exist about the subject. Despite this institute is not mentioned in the Prison Law, large part of doctrine and jurisprudence understand to be fully possible to apply it, founded, basically, on the general power of caution designed the magistrate. This view has created quite a stir in the existing legal system, since the Penal Execution Law states that to be effective the regression's prison regime is indispensable do the convict's previous oral testimony. So, the precautionary decree of the regime flagrantly violates the principles of legality, the contradictory and full defense. Then, this paper proposes to demonstrate, based on doctrinal and jurisprudential lessons, the positions that exist about this institute, highlighting their main arguments. For this, to reach the summit of research, it was necessary to structure it in three chapters. First of all, we started with a broader premise, highlighting the penalty’s historical origins to reach the current custodial sentence. Second, entered the process of individualization of custodial sentence, emphasizing their legal and enforceable phases, when we did a detailed study on the penalty compliance regimes, progression and regression regime, analyzing each of their hypotheses. Finally, in the third chapter, as logical consequence of what was discussed in the previous chapter, was developed to study the precautionary regression prison regime, emphasizing the two existing positions as well as the consequences resulting from its application. To reach the goal set for this work, the deductive and exegetical-legal methods were used, employee by techniques of bibliographical and documentary-jurisprudential research, with subsidies in the national doctrine, research papers and positions of courts. It was verified, therefore, the importance of this paper, since the decision orders the prison regime of precautionary regression shows is totally arbitrary and unconstitutional, because the failure to comply with the principle of contradiction, in addition to violating the provisions of the Penal Execution Law and in the Constitution, is an obvious throwback to the rights and guarantees previously conquered, inadmissible under the Democratic State of Law.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16485
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
THAIS CLAUDINO BATISTA - TCC DIREITO 2015.pdfThaís Claudino Batista - TCC Direito 2015542.46 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.