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Title: A separação das funções estatais no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da (in) constitucionalidade da manutenção do mandato do deputado condenado.
Other Titles: The separation of state functions in the Brazilian legal system: an analysis of the (in) constitutionality of maintaining the mandate of the condemned deputy.
???metadata.dc.creator???: MONTEIRO, Thaís Diniz.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MONTEIRO, Thaís Diniz. A separação das funções estatais no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da (in) constitucionalidade da manutenção do mandato do deputado condenado, 2015. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho busca analisar o aparente conflito de normas constitucionais decorrente da manutenção do mandato de parlamentar que possui condenação criminal transitada em julgado, ante o fato que tem esta como consequência a suspensão dos direitos políticos do condenado. Surge aí o questionamento acerca da cassação imediata ou não do mandato eletivo do condenado. Existindo dois posicionamentos sobre a temática, uma primeira linha de pensamento assevera que a suspensão ou perda de direitos políticos acarreta em tese a perda imediata de mandato eletivo. Por sua vez, a segunda corrente defende não se aplicar a perda imediata em decorrência de suspensão de direitos políticos, sendo este um caso em que caberia deliberação pela Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar para decidir acerca da cassação. Em que pese a Constituição estabelecer a suspensão dos direitos políticos como efeito da sentença criminal condenatória, e ser essa uma hipótese de cassação de mandato, existe também previsão constitucional de deliberação acerca da perda ou não de mandato eletivo pela Casa do Congresso Nacional a que pertença o parlamentar nos casos de condenação penal transitada em julgado. Ante esse aparente conflito, e a celeuma criada no debate de qual norma deve ser aplicada ao caso é que o estudo do tema se faz necessário, a fim de buscar dirimir o conflito. Para tanto o presente trabalho monográfico faz uso do método dedutivo de abordagem e fazendo uso da exegese constitucional, com auxilio da doutrina e jurisprudência pátria. Objetiva compreender as funções inerentes a cada um dos poderes do Estado, esmiunçar os direitos políticos e condições de elegibilidade bem como as hipóteses de cassação de mandato eletivo.
Abstract: This presente work looks to analyse the apparent conflict of constitutional requirements, descendant of the maintenance of the parliamentary mandate which has criminal conviction has become final, before the fact that have as consequence the suspension of condemned political rights. Appears then, the questioning about the immediate cassation or not of the elective mandate of the condemned. Having two positions about the theme, the first line of thought asserts that the suspension or privation of political rights entails in theory the immediate loss of elective mandate. In turn, the second current sustains the not apply to immediate loss of the political rights suspension, in which case would fit resolution by the Legislative House that belongs the parliamentary, to decide about the mandate cassation. Despite the Constitution provide for the suspension of political rights as an effect of condemnatory criminal sentence, and be that a hypothesis of mandate's cassation, there is also constitutional provision of deliberation about losing or not of elective mandate by the Nacional Congress that belong the parliamentary in the cases of criminal conviction has become final. Faced with this apparent conflict, and the discussion raised in the debate of on which standard should be applied to the case, is necessary the study of the subject, in order to find to settle the conflict. Therefore the present monograph uses the deductive method of approach and making use of constitutional exegesis, with the aid of the doctrine and homeland jurisprudence. Aims to comprehend the functions inherent each of the branches of Government, scrutinize political rights and eligibility conditions and the chances of cassation elective mandate.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16486
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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