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Title: Entidades familiares concomitantes: seus efeitos jurídicos e o direito à sucessão.
Other Titles: Concomitant family entities: their legal effects and the right to succession.
???metadata.dc.creator???: FRAGOSO, Thaíse Marques Teodoro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FRAGOSO, Thaíse Marques Teodoro. Entidades familiares concomitantes: seus efeitos jurídicos e o direito à sucessão, 2015. 74fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A temática a ser desenvolvida pretende analisar brevemente a evolução do conceito de família no Brasil e as mudanças sofridas no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando que a percepção fundamentalista de família deve ser superada. Devem ser desarmados os preconceitos e os conceitos construídos, já que a família se transforma de acordo com as contingências sociais, culturais e estruturais. Dentro da sociedade hodierna, as entidades familiares concomitantes geralmente são vistas como algo anormal, apesar de há muitos séculos estarem presentes nos relacionamentos, até mesmo após a intervenção do Estado na família a fim de garantir sua proteção. Aos poucos, as entidades familiares concomitantes estão deixando de ser vistas como mero concubinato impuro e passando a ser legalizadas como uniões estáveis de fato, dando ao outro parceiro concomitante direitos e deveres, em prol dos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana, tornando-o legítimo à sucessão do seu parceiro e à partição do patrimônio. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito de família tem passado por diversas modificações, dentre elas a forma de interpretação das normas familiares, tornando o conceito de família muito mais aberto, passando a englobar como entidade familiar e tornar legitimamente jurídicas todas aquelas que possuírem afeto, estabilidade e sejam publicamente conhecidas. Apesar de tais mudanças, as uniões concomitantes conquistaram seus direitos somente em alguns Tribunais pelo Brasil. Em face do princípio da monogamia, a maioria das decisões proferidas por nossos tribunais nega o direito ao reconhecimento dessa união, implicando na exclusão da família paralela do direito sucessório. Ignorar os desdobramentos familiares em suas infinitas incursões, onde a afetividade se faz presente, seja em relações paralelas, concomitantes ou simultâneas, seria o mesmo que deixar de julgar com base na ausência de lei específica. Dessa forma, na hipótese de interesse na partilha de bens deixados pelo falecido, o companheiro concomitante teria sim direito aos bens auferidos em virtude de eventual esforço comum. Evidencia-se assim, a extrema importância do assunto no campo das Ciências Jurídicas e Sociais, uma vez que este trabalho visa mais do que apresentar o conceito das entidades familiares concomitantes, mas demonstrar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que cercam o tema no tocante à possibilidade de sucessão pelos integrantes daquela. A pesquisa utilizará o método dedutivo, partindo de formulações gerais para que se possa dar enfoque no tema central a ser abordado, e também o método histórico. A técnica de pesquisa será a documentação indireta e pesquisa bibliográfica, utilizando leis e posicionamentos doutrinários, com o intuito de fazer um estudo minucioso acerca o aludido tema.
Abstract: The theme to be developed intends to briefly analyze the family concept evolution in Brazil and the changes that occurred in Brazilian law, showing that the family fundamentalist perception must be overcome. The prejudgments and built concepts must be disarmed, since the family is transformed according with the social, cultural and structural changes. Inside the modern society, the simultaneous families are normally seen as an abnormal event, despite the many centuries that they exist in relationships, even after the State intervention in family to guarantee its protection. Gradually, the simultaneous family are ceasing to be seen as only impure concubines and being legalized as a stable union, giving the other simultaneous partner rights and duties, towards the constitutional principles, especially the principle of human dignity, making the simultaneous partner legitimate to his partner succession and the heritage partition. With the advent of the Federal Constitution of 1988, the family law has being through several modifications, among them the family law way of interpretation, making the family concept much more open, starting to acknowledge as legitimately legal all the families that have affection, stability and are publicly known. Despite those changes, the simultaneous families conquered their rights only in some courts in Brazil. Because of the monogamy principle, most of the decisions given by our courts deny the right to that union recognition, which implies the simultaneous family exclusion of the heirdom. To ignore the family in its endless ways, where the affection is present, either in parallels or simultaneous unions, would be like not judging because of the lawlessness. That way, in the hypothesis of heirdom interest, the simultaneous partner should have right to the goods achieved by common effort. It is evident the importance of the subject in the field of Law and Social Science, since that this work aims more than to present the concept of simultaneous family, but to show the doctrinaire and jurisprudential positions of the theme about the heirdom possibility of the simultaneous family members. The research will use the deductive method, beginning with general formulations to focus on the central theme to be addressed, and also the historic method. The research technique will be the indirect documentation and bibliographic research, using laws and doctrinaire placements, in order to make a deep study about the stated theme.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16487
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