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Title: Aplicabilidade por analogia da lei Maria da Penha ao homem vítima de violência doméstica.
Other Titles: Applicability by analogy of the Maria da Penha law to men who are victims of domestic violence.
???metadata.dc.creator???: LACERDA, Thaisy Anne Estrela de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LACERDA, Thaisy Anne Estrela de. Aplicabilidade por analogia da lei Maria da Penha ao homem vítima de violência doméstica, 2015. 77fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa teve por objeto analisar a efetividade aplicação por analogia da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, ao homem que sofre violência doméstica. Para tanto, o método adotado neste trabalho foi o dedutivo, o histórico e por fim, a exegese jurídica, ambos desempenhando um precípuo papel na aplicação e alcance da norma. Ademais, incumbe salientar que em pleno Estado Democrático de Direito existe a necessidade de proteção e segurança aos direitos e garantias de forma igualitária e proporcional para ambos os gêneros, seja o sexo feminino ou masculino, tendo em vista, que os mesmos ocupam a mesma posição, a de vulneráveis, vista como certa imunidade protegida pela Lei. Essa omissão em englobar o homem nessa proteção acaba por gerar diversidade e discrepância, ferindo o princípio da igualdade previsto em nossa vigente Carta Magna, consequentemente, gerando uma possível inconstitucionalidade. Contudo, é primordial a implantação de um aparato jurídico que assegure os dois gêneros, garantindo um tratamento isonômico e uma proteção estatal porquanto a violência doméstica atingiu um ápice exorbitante, capaz de gerar fatores de risco para a vida, bem como, para a integridade física, moral, sexual e psicológica de toda sociedade, sem distinção. Assim, as disposições previstas pela Lei, destinadas às medidas relativas de urgências devem-se estender precipuamente ao homem, que também é vítima e suscetível de proteção.
Abstract: This study's purpose was to analyze the effectiveness analogous application of Law 11.340, August 7th, 2006, popularly known as Maria da Penha Law, to the man who suffers domestic violence. Furthermore, the method adopted in this work was the deductive, historical and finally, the legal exegesis, both playing a primary role in the application and scope of the rule. Moreover, in full Lawful Democratic State there is a need for protection and security to the rights and guarantees equally and proportionally to both genders, whether male or female, in order, that they occupy the same position, the vulnerable one, seen as some immunity protected by the law. This failure to include the man that protection ultimately generates diversity and discrepancy, injuring the principle of equality laid down in our current Magna Carta, thus generating a possible unconstitutionality. However, it is essential the implementation of a legal apparatus that ensures both genders, ensuring isonomic treatment and state protection because the domestic abuse has reached an exorbitant apex, capable of generating risk factors for life and to physical integrity, moral, sexual and psychological in all society, without distinction. Thus, the provisions laid down by Law, to meet the emergency measures should be extended as primarily the man, who is also a victim and susceptible of protection.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16488
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