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Title: Desconsideração da personalidade jurídica inversa: um estudo jurídico-constitucional a luz da função social da empresa.
Other Titles: Disregard of the reverse legal personality: a legal-constitutional study in the light of the company's social function.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Clebianne Vieira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NOBREGA, Monnízia Pereira.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Clebianne Vieira de. Desconsideração da personalidade jurídica inversa: um estudo jurídico-constitucional a luz da função social da empresa. 2014. 70 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho consiste no estudo da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico pátrio, com enfoque para sua forma inversa de aplicação. Diante da importância socioeconômica da sociedade empresarial e das relações jurídicas dela decorrentes, procura-se, por meio da possibilidade da aplicabilidade do citado instrumento jurídico em sua forma inversa e seus efeitos diante do princípio da função social da empresa, exteriorizar a tentativa de conciliar duas vertentes: manutenção do ente societário de um lado e, por outro ângulo, a busca pela repressão de condutas ilícitas praticadas pelos sócios que se utilizam fraudulentamente da personalidade da sociedade com fins de prejudicar direitos de terceiros. Compreendendo que a personalidade jurídica da sociedade empresária se apresenta como um “escudo” protetor perante o sócio-membro, mas, caso mal utilizada, poderá servir de ferramenta para prática de atos escusos no Direito. Mostra-se eficaz apresentar a instrumentalidade da desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa, com vistas a demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio não coaduna com situações que vão de encontro à lei e aos princípios instituídos. De início, a fim de sedimentar conceitos fundamentais para a compreensão da Teoria, examina-se o instituto da pessoa jurídica segundo as acepções legais e doutrinárias, sua natureza, as teorias acerca de sua personalidade, bem como as classificações que se atribuem a pessoa jurídica. Cuida-se, também, de apresentar os pressupostos existenciais, o nascimento, com destaque para o início da sua existência legal nos termos do art. 45 do Código Civil, a aquisição de personalidade própria e os efeitos dela decorrentes, com ênfase para a separação patrimonial (art. 1.024 do CC). Para tanto, faz-se uso do método hipotético dedutivo como método de abordagem; dos métodos histórico evolutivo e comparativo como métodos de procedimento; e como técnica de pesquisa, a bibliográfica e a coleta de dados. Neste contexto, analisa-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, abordando sua origem e sua adoção paulatinamente no ordenamento positivo pátrio, seu conceito, a diferença entre desconsideração e despersonalização, os requisitos para implementar a Teoria e as diversas formas de aplicação, com destaque para a forma inversa, abordando também a possibilidade de aplicar o art. 50 do CC. Destaca-se, também, o instrumento da desconsideração inversa como fator para efetividade da função social da empresa, pelo fato de conseguir atingir dupla finalidade: coibir fraude e abuso de direito e, ao mesmo tempo, preservar a empresa contra uma indesejada dissolução. Neste contexto, permite-se constatar que a Teoria da Desconsideração, seja ela direta ou inversa, apresenta uma função social, protegendo as relações jurídicas e trazendo benefícios sociais a partir da manutenção do ente empresarial.
Abstract: The present work is the study of piercing the corporate veil in the national legal system, focusing on its inverse form of application. Given the socioeconomic importance of corporate society and the legal relations arising from it, if you want , through the possibility of the applicability of that legal instrument in its inverse form and its effects on the principle of the social function of the company, externalize attempt to reconcile two areas: maintenance of the corporate entity on one side and, from another angle, the search for the prosecution of illegal conduct committed by members who fraudulently use the personality of the company for the purpose of harming the rights of others. Understanding the legal personality of the business company presents itself as a "shield" shield before the socio- member, but if misused, could serve as a tool to practice law in shady acts. Proves effective display the instrumentality of piercing the corporate veil in reverse order, with a view to demonstrating that the national legal system does not sit well with situations that go against the law and established principles. Initially, in order to settle fundamental concepts for understanding the theory, examines the institution of legal person under the legal and doctrinal meanings, their nature, theories of personality, as well as ratings are assigned to a legal entity. Also take care to present the existential assumptions, birth, highlighting the beginning of its legal existence under Art. 45 of the Civil Code, the acquisition of own personality and the effects thereon, with emphasis on asset separation (Art. 1024 CC). For this, use is made of the hypothetical deductive method as a method of approach; evolution of historical and comparative methods as methods of procedure, and as a research technique, the literature and data collection. In this context, analyzes the theory of piercing the corporate veil, covering their origin and their adoption gradually in positive paternal land, its concept, the difference between disregard and depersonalization, the requirements for implementing the Theory and diverse application, with emphasis on the reverse, also addressing the possibility of applying the art. 50 CC. Also noteworthy is the instrument of the inverse disregard as a factor for effectiveness of the social function of the company, the fact that he could achieve dual purpose: to deter fraud and abuse of rights and at the same time preserving the company from an unwanted breakup. In this context, it demonstrates that the Theory of Disregard, either direct or inverse, has a social function, protecting the legal relationships and bringing social benefits from the maintenance of the corporate entity.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
Direito Empresarial
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16492
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