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Title: Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.
Other Titles: Analysis of the (in) constitutionality of State Law 7.605 / 2004: the principle of equality in the face of public tenders and public tenders for the police and military firefighters in Paraíba.
???metadata.dc.creator???: MOTA, Wesney de Lira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
Keywords: Inconstitucionalidade;Lei;Estado;Isonomia;Concurso público;Unconstitutionality;Law;state;Isonomy;Public tender
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MOTA, Wesney de Lira. Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. 2015. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Os concursos públicos, no Brasil, acontecem, atualmente, desde a Constituição de 1967. Em 1988, houve aprimoramentos quanto às normas a serem impostas pelos concursos através de sua seleção. Em 2004, a Lei 7.605 do Estado da Paraíba apresentou os pré-requisitos de seleção em concursos públicos para Polícia e Bombeiro Militar divididos em etapas. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apresentar através de argumentos e fatos (decisões jurídicas e soluções) a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.605/2004 quanto às suas etapas, seleção e caráter eliminatório de tais etapas exigidos como prérequisitos para os candidatos. A execução da pesquisa qualitativa foi feita através de estudos e busca a editais que possuam a exigência de caráter eliminatório, sobretudo ao Edital n. 2014 do Concurso Público para os cargos citados anteriormente na Paraíba e suas irregularidades. Além disso, também buscou-se decisões judiciais que impugnaram o caráter eliminatório de algumas etapas de concursos públicos que possuem detrimento à Lei. Os dados foram obtidos também através dos editais de concursos públicos, da Constituição Federal e da Legislação da Polícia e Bombeiro Militar. Os resultados apresentados quanto à inconstitucionalidade foram significativos, apontando o favorecimento dos mesmos. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo.
Abstract: Public procurement in Brazil happen in the current model, since the 1967 Constitution In 1988, there were improvements on the standards to be imposed by contests through your selection. In 2004, Law 7605 of the State of Paraíba presented the check prerequisites in public tenders for Police and Fireman Military divided into steps. The objective of this paper is to present through arguments and facts (legal decisions and solutions) the unconstitutionality of State Law 7,605 / 2004 as its stages, selection and eliminatory character of such steps required as prerequisites for applicants. The implementation of qualitative research was done through studies and search the notices that have the exclusionary character of demand, especially at the last tender notice for the posts mentioned above in Paraíba and its irregularities. In addition, we also seek judicial decisions that challenged the exclusionary nature of some public procurement steps that have over the law. The data were obtained also through public procurement notices of the Federal Constitution and the Police and Firefighter Military Law. The results presented as to the unconstitutionality were significant, pointing to favor them. The research method used was the hypothetical-deductive .
Keywords: Inconstitucionalidade
Lei
Estado
Isonomia
Concurso público
Unconstitutionality
Law
state
Isonomy
Public tender
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16494
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