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Title: Análise jurídica e social da ineficiência do estado no cumprimento das medidas socioeducativas.
Other Titles: Legal an social analysis of the inefficiency of the state in the fulfillment of socio-educational measures.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Daniela dos Santos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima
???metadata.dc.contributor.referee2???: NOBREGA, Monnízia Pereira.
Issue Date: 28-Mar-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Daniela dos Santos. Análise jurídica e social da ineficiência do estado no cumprimento das medidas socioeducativas. 2014. 62 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: A reformulação das medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal vêm sendo alvo de recorrentes discussões. Isso se deve ao crescente índice de atos infracionais violentos cometidos por adolescentes, a urgência em se solucionar a problemática da violência e o sentimento de insegurança que desnorteia a sociedade brasileira. Segundo o princípio da Prioridade Absoluta, a criança e o adolescente devem, obrigatoriamente, estar entre as primazias das autoridades públicas, malgrado a realidade brasileira esteja em flagrante contradição com o referido princípio constitucional. O cometimento de ato infracional por parte dos jovens é, por diversas vezes, o reflexo da realidade no meio em que vivem, isto é, famílias desestruturadas acompanhado do descaso da sociedade que ainda não assumiu seu compromisso na solução dos problemas sociais gerados por uma infância e juventude carente. Nesses casos, cabe ao Estado suprir essas necessidades, tendo o dever de priorizar a efetivação dos Direitos Fundamentais elencados na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, é nítida a necessidade de realizar uma análise detalhada sobre a forma como são aplicadas as medidas socioeducativas, os efeitos que produzem, e a responsabilidade do Estado diante a execução dessas medidas. Com base no exposto, o presente trabalho tem por escopo abordar os direitos constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos adolescentes que praticam ato infracional, junto à aplicação das medidas socioeducativas de ressocialização, bem como da necessidade de implementação de políticas especializadas por parte do Poder Público, a fim de assegurar o fiel cumprimento da lei.
Abstract: The reformulation of educational measures and the reduction of criminal responsibility have been the target of recurrent discussions. This is due to the increasing rate of illegal acts, of great importance, committed by teenagers, the urgency to solve the problem of violence and the feeling of insecurity that bewilders Brazilian society. According to the principle of Absolute Priority, children and adolescents must necessarily be among the firsts of public authorities, despite the Brazilian reality is at odds with that constitutional principle. The commission of offenses by young people is several times the reflection of reality in the environment they live in , ie , dysfunctional families accompanied the indifference of society that has not yet taken its commitment in solving social problems caused by a childhood and needy youth . In such cases, the state must address these needs, having a duty to prioritize the realization of fundamental rights listed in the Charter and the Statute of Children and Adolescents. Thus, there is a clear need to conduct a detailed analysis on how the educational measures, the effects they produce are applied, and the responsibility of the State on the implementation of these measures. Based on the above , the present work has the purpose to address the Constitutional rights and infra protection to adolescents who play offense , with the application of educational measures for rehabilitation , as well as the need to implement specialized policies by the Government, order to ensure the full compliance of the law.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16498
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