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Title: A inconstitucionalidade do diferencial de alíquota do ICMS no estado da Paraíba em razão das compras feitas pela internet.
Other Titles: The unconstitutionality of the ICMS rate differential in the state of Paraíba due to purchases made over the internet.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Dávula Manuela Costa de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de
???metadata.dc.contributor.referee2???: SANTOS, Allison Haley dos.
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Dávula Manuela Costa de. A inconstitucionalidade do diferencial de alíquota do ICMS no estado da Paraíba em razão das compras feitas pela internet. 2014. 88 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo possui como escopo a análise dos aspectos jurídicos do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, sobretudo no que tange à cobrança do diferencial de alíquota nas operações não presenciais feitas pela Internet. É regra constitucional que todo consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, como no caso daqueles que realizam compras pela Internet, arcarão apenas com o ICMS cobrado pelo Estado de origem. Contudo, alguns Estados menos desenvolvidos industrialmente como no caso os das Regiões Norte e Nordeste, firmaram um acordo por meio do Protocolo ICMS 21/2011, passando a exigir uma nova parcela do ICMS a consumidor final não contribuinte que adquira mercadoria de forma não presencial,a fim de que o Estado de destino não sofresse redução de sua receita. Desse modo, os Estados signatários do referido Protocolo passaram a editar leis estaduais exigindo determinada parcela, como o caso da Lei 9582/2011 do Estado da Paraíba. Para compreender de forma mais clara a atual guerra fiscal, foi-se feita a análise da relação jurídica tributária, bem como um esboço geral sobre o tributo em si. Após isso, realizou-se uma abordagem geral do ICMS, seus contornos constitucionais e legais. No final, analisou-se o sistema de alíquota do ICMS adotado pela Constituição, o fenômeno da guerra fiscal, bem como a Lei Estadual da Paraíba nº 9582/2011 e Protocolo ICMS 21/ 2011, o posicionamento dos adeptos a constitucionalidade, como também dos que são adeptos a inconstitucionalidade e, por fim, o entendimento do Superior Tribunal Federal sobre o tema. Após este estudo verificou-se que existe certa contradição do Protocolo ICMS 21/2011 e das Leis Estaduais com os ditames constitucionais, sobretudo no que tange a exigência da cobrança do diferencial de alíquota a quem por direito não cabe, como também a violação ao sistema de partilha de competência do ICMS adotado pela Constituição, há também a ocorrência do fenômeno da bitributação, a falha na fixação das alíquotas interestaduais e a desobediência ao princípio da estrita legalidade tributária, sendo sugerido pelo Superior Tribunal Federal, com objetivo de por fim a este quadro, uma reforma tributária.
Abstract: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.The scope of this study was the analysis of the legal aspects of the ICMS - Tax on the Merchandise and Provision of Interstate and Intermunicipal Services and Communication, especially in relation to the charging of differential Aliquots in non presentially transactions, made over the Internet. It's a constitutional rule that all the end consumers, located in another State, not a taxpayer, such as of those who perform Internet shopping will bear only the ICMS charged by the State of origin. However, some less industrially developed states, as in the case of the North and Northeast, have signed an arrangement through the Protocol ICMS 21/2011 and several State laws were edited, as in the case of Law 9582/2011 in the State of Paraíba, starting to require the ICMS due to final consumers, not taxpayer, who acquires merchandise non presentially, so that the State does not suffer a reduction of your income. To understand more clearly the current fiscal war, was analyzed the tax legal relation, and the general aspects of the tax in itself. After that, there was a general approach to the ICMS, their legal contours and constitutional. In the end, was analyzed the differential Aliquots charged, the phenomenon of fiscal war and the State Law of Paraíba No 9582/2011 and Protocol ICMS 21/2011, the positioning of the constitutionality adherents, as well as those who are adept to the unconstitutionality and finally, the understanding of the Federal High Court on the topic. After this study it was observed that exists certain contradiction of Protocol 21/2011 and of the state laws with the constitutional provisions, especially regarding the requirement of charging differential rates for who does not fit right , but also a violation of the the sharing scheme ICMS adopted by the Constitution, the occurrence of the phenomenon of double taxation, the failure in fixing the interstate Aliquots and disobedience to the principle of strict legality tax, being suggested by the Superior Court, in order to end this framework, a reform on the taxation.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16500
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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