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Title: O fenômeno jus laboral da pejotização enquanto forma de precarização das relações de emprego intelectual.
Other Titles: The labor law phenomenon of pejotization as a way of precarious intellectual employment relationships.
???metadata.dc.creator???: NASCIMENTO, Armando Fernandes do.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
Keywords: “Pejotização”;Trabalhadores intelectuais;Fraude;Direitos fundamentais;Justiça do trabalho;“Pejotização”;Intellectual workers;Fraud;Fundamental rights;Work justice
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NASCIMENTO, Armando Fernandes do. O fenômeno jus laboral da pejotização enquanto forma de precarização das relações de emprego intelectual. 2014. 75fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho monográfico em tela teve como escopo a análise do fenômeno juslaboral da pejotização - que consiste na contratação de pessoas físicas através de pessoas jurídicas por estas criadas para a prestação de determinados serviços - nas relações de emprego com trabalhadores intelectuais. Foi dado ênfase ao intuito de se ilidir uma relação de emprego, por meio desse prática, tornando-a, formalmente, uma relação de prestação de serviços, configurando um notória fraude a aplicação das normas juslaborais. Para esse fim foi realizada uma breve análise da aplicação das normas do Direito do Trabalho enquanto direitos fundamentais de segunda dimensão, ou seja, como espécies de direitos sociais; bem como foi abordada a diferenciação conceitual entre os institutos trabalhistas da relação de trabalho e da relação de emprego, apresentando-os, respectivamente, como gênero e espécie. Além do que, foram perscrutadas as razões e implicações jurídicas da pejotização, sobre as relações de emprego intelectual, dando-se ênfase a precarização dela resultante sobre essas relações de trabalhado e apresentado o posicionamento da Justiça do Trabalho quanto a essa prática, e a sua atuação como protetora dos direitos dos empregados.
Abstract: This monographic work was built around the juslaboral phenomenon called pejotization – which consists in the engagement of workers through legal entities created by them for the provision of certain services - in employment relations with intellectual workers. It was emphasized the intuition of covering up this kind of employment relationship, by the practice of pejotization, making it, formally, a services’ provision relationship, becoming a notorious fraud to the usual application of the laboral law. In the aim of making it possible, a briefly analysis of the application of Employment Law was perpetrated, considering them as second dimension fundamental rights, in other words, social rights; as well as it was treated the conceptual differentiation between the juslaboral institutes of labor relationship and employment relationship, presenting them as gender and species, respectively. Besides, we examined the reasons and implications of the pejotization phenomenon over the intellectual employment relationships, giving much emphasis on the casualization that results from them, and presenting the opinions from the Laboral Justice System about it, and its operation as a protector of the employees’ rights.
Keywords: “Pejotização”
Trabalhadores intelectuais
Fraude
Direitos fundamentais
Justiça do trabalho
“Pejotização”
Intellectual workers
Fraud
Fundamental rights
Work justice
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16502
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