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Title: A limitação temporal da medida de segurança frente ao ordenamento jurídico pátrio.
Other Titles: The temporal limitation of the security measure against the national legal system.
???metadata.dc.creator???: QUEIROGA, Carlos Evandro Rabelo de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LIMA, Eligidério Gadelha de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO, João de Deus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Keywords: Medida de segurança;Prazo;Dignidade da pessoa humana;Security measure;Deadline;Dignity of human person
Issue Date: 11-Sep-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QUEIROGA, Carlos Evandro Rabelo de. A limitação temporal da medida de segurança frente ao ordenamento jurídico pátrio. 2014. 68fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central analisar a figura da sanção penal de medida de segurança aplicado aos tidos como inimputáveis e de maneira excepcional aos semi-imputáveis, sob o aspecto do período máximo do cerceamento da liberdade do indivíduo, considerando de modo especial toda a divergência existente entre o disposto na legislação pátria e a jurisprudência, bem como toda discursão doutrinária que cerca a temática. É sabido que em um Estado Democrático de Direito, as sanções penais devem respeitar uma série de princípios de modo que o indivíduo submetido a qualquer medida repressiva possa cumpri-la sem ter sua integridade física e moral constrangida. De igual modo, e não menos importante, a sanção penal, e em especial a medida de segurança, tendo em vista o seu caráter curativo, tem como objetivo precípuo o tratamento do indivíduo cometedor de um ilícito penal e sua habilitação ao convívio social. Dessa forma, diante desse conflito de direitos, qual seja, o constrangimento da liberdade do indivíduo submetido à medida de segurança por um período indeterminado e o dever de cura imposto à medida de segurança, impõe-se uma solução a esse contrassenso, razão maior da presente pesquisa. Para tanto, se utilizará da técnica de pesquisa bibliográfica, fazendo uso dos métodos de abordagem hipotéticodedutivo e histórico e método de procedimento o exegético-jurídico, mediante analise de documentação indireta, leis, doutrinas, jurisprudências e artigos relevantes acerca da temática. Assim sendo, a solução apontada nesse trabalho seria a definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, em que, considerando toda ordem constitucional, deve-se restringir a aplicabilidade da sanção pelo período delimitado à pena privativa de liberdade, seja como garantia dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, seja pela proibição imposta de maneira expressa na Constituição Federal, às penas de caráter perpetuo e cruéis.
Abstract: This Labor Completion of course is mainly aimed to analyze the figure of the criminal sanction as applied to security taken as incompetent and semi-attributable to exceptional, from the point of maximum period of restriction of freedom of the individual way of considering especially all the existing divergence between the provisions of the legislation and jurisprudence homeland, as well as all doctrinal discursão surrounding the theme. It is known that in a democratic state, criminal sanctions must respect a number of principles so that the individual subjected to any repressive measure to fulfill it without having their physical and moral integrity embarrassed. Similarly, not least, the criminal sanction, and in particular safety measure, in view of its curative, aims to treat the individual preciput cometedor of a criminal offense and your license to social life. Thus, before this conflict of rights, namely, the embarrassment of freedom of the individual subject as security for an indefinite period and the duty to cure tax as security, imposes a solution to that nonsense, the biggest reason this research. For this, we use the technique of literature, making use of the methods of hypothetical-deductive approach and the historical and legal-exegetical method of procedure, upon analysis of indirect documentation, laws, doctrines, jurisprudence and relevant articles about the theme. Therefore, the solution proposed in this work would be defined by the Supreme Court in recent decisions, which, considering the whole constitutional order, one should restrict the applicability of the penalty delimited by the deprivation of liberty period, whether as a guarantee of principles of equality and human dignity, either by way of an express prohibition in the Constitution, the penalties of perpetual and cruel character.
Keywords: Medida de segurança
Prazo
Dignidade da pessoa humana
Security measure
Deadline
Dignity of human person
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16508
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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