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Title: Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública.
Other Titles: Subjective right to the nomination of a successful candidate in a public competition and the discretionary power of the public administration.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Elton Batista da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NEY, Osmando Formiga.
Keywords: Concurso público;Direito subjetivo;Administração pública;Legalidade;Eficiência;Discricionariedade;Public tender;Subjective law;Public administration;Legality;Efficiency;Discretion
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Elton Batista da. Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública. 2014. 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar o direito subjetivo á nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas oferecidas no edital. Assim,será feita uma descrição da influência da luta pelo direito no concurso público ao longo das Constituições brasileiras. Pois esse instituto vem proporcionar maior moralidade e impessoalidade aos atos realizados pelo poder publico. Logo depois será descrito osprincípios constitucionais, estes explícitos na constituição, fundamentais ao concurso público:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios do Direito administrativo, implícitos no ordenamento jurídico, porem básicos para o funcionamento da administração pública: Discricionariedade, indisponibilidade do interesse público, Supremacia do Interesse Público e Continuidade dos Serviços Públicos. E após se conhecer a evolução do concurso publico e seu fundamento aborda-se o entendimento doutrinário e jurisprudência do assunto, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal analisando até onde persistirá esse direito á nomeação e onde esse direito colide com o poder discricionário da Administração Publica. O Método abordagem será o Dedutivo e a Técnica de pesquisa será documentação indireta, através de doutrinas existentes, legislação brasileira, jurisprudência em âmbito nacional, conteúdos científicos e sites.
Abstract: This study course completion aims to analyze the subjective right to appointment of successful candidates in tender inside of the positions offered in the announcement. Thus, a description of the influence of the struggle for the tender along the Brazilian Constitutions will be made. For this institute is to provide greater morality and impersonality to acts performed by public power. Soon after the constitutional principles will be described, these explicit in the constitution, fundamental to the tender: legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. Discretion, unavailability of public interest, Supremacy of the Public Interest and Public Service Continuity: In addition to the principles of administrative law, implicit in the legal system, basic to the functioning of public administration however. And after knowing the evolution of the public tender and its grounds, will discuss the doctrinal understanding of the issue and case law, and decisions of the Superior Court and Supreme Court Federal analyzing how far this right will persist appointment and where this right collides with discretion Public Administration. The search method will be through existing doctrines, Brazilian legislation, case law nationwide, scientific content and sites.
Keywords: Concurso público
Direito subjetivo
Administração pública
Legalidade
Eficiência
Discricionariedade
Public tender
Subjective law
Public administration
Legality
Efficiency
Discretion
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16514
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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