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Title: Implicações negativas acerca da publicidade dos atos processuais penais pelos meios de comunicação de massa no Brasil.
Other Titles: Negative implications about the publicity of criminal procedural acts by the mass media in Brazil.
???metadata.dc.creator???: MARQUES, Diego de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Jardel de Freitas.
Issue Date: 28-Mar-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MARQUES, Diego de Sousa. Implicações negativas acerca da publicidade dos atos processuais penais pelos meios de comunicação de massa no Brasil. 2014. 72 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: Tendo em vista o avanço das tecnologias e os benefícios que o mesmo trouxe para o Direito, a presente pesquisa delineia-se sobre as implicações negativas acerca da publicidade dos atos processuais penais, através dos meios de comunicação de massa no Brasil. Percebendo que a liberdade de imprensa é o principal respaldo jurídico do direito de informação, verifica-se que a mídia é o mais importante meio de efetivação do princípio da publicidade dos atos processuais penais em nosso país. Contudo, são necessários estudos sobre as implicações negativas dela decorrente. Verifica-se que a atividade que a imprensa brasileira realiza acaba causando, em alguns casos, danos irreparáveis aos envolvidos, seja acusado ou vítima que tenha sua dignidade atingida, ao Estado e a própria sociedade, uma vez que a relação entre esta última e a lei é permeada por “medos”, desconfianças e desconhecimentos. Estes elementos agravam-se quando são veiculadas notícias de natureza criminal, que naturalmente costumam atrair a atenção da massa populacional, mas, neste caso, o direito de informação perde seu verdadeiro sentido e passa a ser visto como instrumento para comercialização de “notícias chocantes”, que inflam o clamor social, interferem na opinião, suprimem direitos e garantias processuais e desmerecem a atividade do Poder Judiciário. Questiona-se, frente ao choque de interesses e de bens jurídicos, se o principio da publicidade dos atos processuais e o exercício do direito a liberdade de informação pela mídia, já não necessitam de restrições, ou seja, de limites. Isto é, quais os mecanismos que podem ser utilizados para impedir a violação da dignidade humana, da presunção da inocência, dos direitos à privacidade. Algumas propostas são apresentadas ao fim, baseados no direito comparado, uma vez que outros ordenamentos encontram-se bem mais avançados que o nosso neste sentido, porém é de suma importância novos direcionamentos em busca de soluções para esta problemática, tanto para permitirmos que os acadêmicos de Direito dediquem-se a desenvolvê-las, como para que o Direito seja uma ciência efetivamente construtora de um Estado Democrático. Utilizou-se o método dedutivo de abordagem nessa pesquisa, bem como procedimentos crítico e analítico na leitura de obras, artigos, matérias e ideias, por meio de documentação indireta de pesquisas bibliográficas.
Abstract: Given the advancement of technology and the benefits it brought to the law, this research outlines up on negative publicity about the implications of procedural criminal acts, through the means of mass communication in Brazil. Realizing that freedom of the press is the main legal support of the right to information, it appears that the media is the most important means of realization of the principle of publicity of criminal procedure acts in our country. However, studies about the negative implications arising from it are needed. It appears that the activity that the Brazilian press performs ends up causing, in some cases, irreparable damage to those involved, whether accused or victims that have reached their dignity, the State and society itself, since the relationship between the latter and the law is pervaded by " fears ", mistrust and unknowns. These elements are compounded when news of a criminal nature, which naturally tend to attract the attention of the populace, but in this case, the right to information loses its true meaning and is seen as a tool for marketing " shocking news " is broadcast, inflating the public outcry, interfere with the view, suppress rights and procedural guarantees and fade to the activity of the Judiciary. Wonders, to the shock of interests and legal rights, the principle of publicity of procedural acts and exercising the right to freedom of information by the media, no longer require restrictions, or limits. That is, what mechanisms can be used to prevent the violation of human dignity, the presumption of innocence, the right to privacy. Some proposals are made to order, based on comparative law, since other systems are far more advanced than ours in this sense, but it is extremely important new directions in search of solutions to this problem, both to allow academics Law engaged to develop them as to the law is a science effectively construction of a democratic state. We used the deductive method of approach in this research as well as critical and analytical procedures in the reading of books, articles, stories and ideas through indirect documentation of bibliographic research.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16515
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